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O valor total das emendas é de R$ 19,4 bilhões para 2023

Visando à garantia da independência e a isonomia institucional, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) publicou uma resolução normativa que veda a indicação de diretores, parentes e sócios a cargos públicos. A Resolução Conjunta 04/2022, assinada pela OAB/AC e a Caixa de Assistência dos Advogados do Acre (CAAAC), tem como foco principal a necessidade da garantia da concorrência plena de membros da advocacia à concorrência às vagas da advocacia ao quinto constitucional para tribunais, mas também é válida aos demais cargos públicos, desde que remunerados e dependam da aprovação do Conselho Seccional. Medida é válida às funções públicas, quando remuneradas e que dependam da aprovação do …

De acordo com a nova norma (2324/2022), a Cannabis só poderá ser usada no tratamento de epilepsia re...