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O presidente Lula assinou nesta quarta (20) dois decretos que estabelecem novas regras para atuação de plataformas digitais, incluindo as big techs, no Brasil. Um deles atualiza o Marco Civil da Internet, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que alterou o regime de responsabilidade das plataformas. A Corte declarou parcialmente inconstitucional um artigo que limitava a responsabilização das empresas apenas quando descumprissem ordem judicial para remover conteúdo. Com a atualização, as plataformas podem ser responsabilizadas mesmo sem ordem judicial, em casos de crimes graves ou quando não atenderem a solicitações de remoção de conteúdo. O decreto especifica sete grupos de crimes graves que exigem remoção imediata de conteúdo: terrorismo, …

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