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O presidente Lula assinou nesta quarta (20) dois decretos que estabelecem novas regras para atuação de plataformas digitais, incluindo as big techs, no Brasil. Um deles atualiza o Marco Civil da Internet, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que alterou o regime de responsabilidade das plataformas.
A Corte declarou parcialmente inconstitucional um artigo que limitava a responsabilização das empresas apenas quando descumprissem ordem judicial para remover conteúdo. Com a atualização, as plataformas podem ser responsabilizadas mesmo sem ordem judicial, em casos de crimes graves ou quando não atenderem a solicitações de remoção de conteúdo.
O decreto especifica sete grupos de crimes graves que exigem remoção imediata de conteúdo: terrorismo, instigação à mutilação ou suicídio, golpe de Estado, ataques à democracia, racismo, homofobia e crimes contra mulheres e crianças. Para ilícitos em geral, a plataforma deve remover conteúdos após notificação, independentemente de decisão judicial.
As empresas também devem informar os usuários sobre ações tomadas e possibilitar contestações, criar canais de denúncia, evitar anúncios de golpes ou fraudes e armazenar dados de publicações para eventuais processos judiciais, protegendo consumidores e viabilizando punição de criminosos. Conteúdos de crítica, paródia, sátira, notícia, manifestação religiosa e liberdade de crença estão resguardados.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será responsável por supervisionar as medidas, avaliando se as plataformas adotam ferramentas preventivas e proativas, sem analisar casos específicos ou conteúdo de postagens. A agência verificará falhas sistêmicas quando empresas não prevenirem problemas em larga escala e exigirá relatórios periódicos das medidas adotadas.
O segundo decreto assinado pelo presidente trata da proteção de mulheres e meninas contra violência na internet. Ele estabelece a criação de canais específicos para denúncias de nudez, reais ou geradas por Inteligência Artificial (IA), com remoção em até duas horas, e obriga redução do alcance de ataques coordenados, além de proibir ferramentas que permitam criar imagens falsas de nudez feminina.
As vítimas também serão orientadas a acionar o 180, canal oficial do governo, por meio dos canais de denúncia das plataformas. As medidas foram assinadas no Palácio do Planalto em evento pelos 100 dias do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio e serão publicadas no Diário Oficial da União.
Os decretos entram em vigor a partir da publicação e estipularão prazo para adaptação das plataformas digitais. Segundo o governo, as ações respondem ao aumento de golpes virtuais e casos de ataques a mulheres na internet.
