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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade ampliar o alcance das medidas protetivas da Lei Maria da Penha para casos de violência de gênero sem relação doméstica, familiar ou afetiva entre a mulher e o agressor. A tese tem repercussão geral e obriga as demais instâncias da Justiça a seguir esse entendimento. A partir da decisão, a Justiça deverá analisar a violência baseada no gênero e o risco à integridade da vítima, sem condicionar a proteção ao tipo de vínculo ou ao local da agressão. Perseguição e assédio podem fundamentar medidas protetivas quando configurarem violência de gênero. A ministra Cármen Lúcia afirmou durante o julgamento: “Não há aqui uma …
Veja a Notícia CompletaSTF amplia Lei Maria da Penha para casos de violência sem vínculo afetivo; entenda
