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A não apresentação de relatórios já cobrados anteriormente “compromete deveres básicos de transparência e rastreabilidade dos recursos oriundos de emendas parlamentares”, escreveu o ministro na decisão Oministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou nesta terça-feira (27) que estados e municípios prestem contas em até 30 dias sobre os beneficiários finais de emendas parlamentares aplicadas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).  O não envio das informações no prazo estipulado “ensejará a adoção de medidas coercitivas cabíveis, sem prejuízo da apuração da responsabilidade dos agentes públicos omissos”, alerta o ministro. Dino é relator de uma série de ações sobre emendas parlamentares, incluindo as emendas Pix,  transferências …

Parlamentares aumentam despesas, impedem cortes e mantêm isenções fiscais O Congresso Nacional aprovou uma série de medidas que, somadas, terão impacto de R$ 106,9 bilhões nos cofres públicos ainda em 2025, segundo levantamento da Tendências Consultoria. A lista inclui iniciativas que aumentam despesas, impedem cortes e mantêm isenções fiscais, contribuindo para o agravamento do desequilíbrio fiscal enfrentado pelo governo. A tensão entre Executivo e Legislativo atingiu novo patamar com a derrubada do decreto que elevava a alíquota do IOF, o que aprofundou a crise nas contas públicas. Entre as ações de maior impacto está a criação do programa de renegociação de dívidas dos estados (Propag), sancionado em janeiro, que reduz …