Tag Archives: sigilo

A mobilização do deputado Nikolas Ferreira (PL) contra a Instrução Normativa (IN) 2219/24, da Receita Federal sobre a fiscalização de transações digitais teve impacto direto no esquema do PCC que foi alvo de operações da Polícia Federal nesta quinta, 28. A portaria da Receita Federal tinha por objetivo atualizar as regras para incluir as fintechs nas mesmas exigências que já se aplicavam aos bancos tradicionais. A medida determinava que movimentações financeiras superiores a R$ 5 mil, feitas por meio de Pix ou outros meios de pagamento como TED e cartões de débito, fossem informadas à Receita. Mas Nikolas Ferreira publicou um vídeo mentindo que o ato normativo da Receita Federal …

O Projeto de Lei 2678/22 determina que os órgãos públicos mantenham extrato com a lista de informações classificadas, acompanhadas do assunto sobre o qual tratam as informações, dos fundamentos da classificação, da autoridade que a classificou e do prazo final do sigilo. Em tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta é da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e outros, e altera a Lei de Acesso à Informação (LAI). O objetivo do projeto, segundo ela, é aprimorar a publicidade dos assuntos relacionados a documentos e informações classificados. A medida vai permitir que a sociedade conheça o tipo de informação classificada e os procedimentos e critérios utilizados pelos órgãos para classificar as informações. …