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Em janeiro deste ano, pressões contra o ministro Dias Toffoli acabaram fazendo com que ele abrisse mão da relatoria do caso Master, que acabou entregue a André Mendonça. Toffoli era acusado de ter estabelecido uma “guerra contra a PF” por ter determinado que as provas da investigação ficassem em posse da Procuradoria-Geral da República. Pesou também, para a perda da relatoria, o fato de que um fundo ligado ao Master tivesse adquirido, no ano anterior, cotas de um empreendimento hoteleiro da família Toffoli. Mendonça, porém, já mostrou, de saída, o que começaria a fazer a partir de 16 de dezembro de 2021, quando assumiu a cadeira no STF na condição …

Ministro chama de fraude a precarização de microempreendedores O Supremo Tribunal Federal (STF) tem a responsabilidade de impedir o uso indevido do registro de microempreendedor individual (MEI) como forma de substituir contratos formais de trabalho, disse nesta quarta-feira (24) o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. A declaração foi feita durante a apresentação da nova Relação Anual de Informações Sociais (Rais) Mensalizada, em Brasília. Segundo Marinho, a contratação de profissionais como pessoa jurídica em situações que apresentam características de emprego formal pode configurar fraude trabalhista. Limites do MEI Marinho defende que o MEI seja usado apenas por trabalhadores autônomos que exerçam atividades de empreendedorismo real, e não como alternativa …

Supremo julga ações que contestam mudanças aprovadas em 2019 e pode derrubar regras sobre contribuição, tempo mínimo e aposentadorias especiais 247 – A reforma da Previdência de 2019 voltou ao centro do debate diante da possibilidade de mudanças profundas a serem definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). As decisões, que podem alterar parâmetros de aposentadorias e pensões do INSS e do funcionalismo, reacendem discussões sobre sustentabilidade fiscal e proteção social. As análises decorrem de uma série de ações diretas de inconstitucionalidade que contestam trechos da Emenda Constitucional 103. A Corte examina, de forma conjunta, 13 ações diretas e outros processos paralelos que discutem idade mínima, forma de cálculo dos benefícios, limites …