Tag Archives: tributação

Partido questiona aumento da taxação para quem ganha mais; medida é compensação para redução de cobrança aos mais pobres O Partido Liberal (PL) apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando dispositivos da Lei 15.270/2025, que elevou a tributação sobre contribuintes de alta renda para compensar ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil mensais. O partido argumenta que a nova regra promove mudanças profundas no regime do IR com prazo curto para entrada em vigor. Isso, segundo a ADI, violaria princípios constitucionais como a segurança jurídica, a capacidade contributiva e a previsibilidade tributária. O pedido inclui a …

As atividades de tributação, arrecadação e fiscalização são, reconhecidamente, essenciais ao funcionamento do Estado. Nesse contexto, surge o auditor fiscal, profissional que faz o elo entre o aproveitamento da riqueza socialmente produzida e a concretização dos benefícios e melhorias sociais por parte do Estado. Em alusão ao Dia do Auditor Fiscal, celebrado no dia 21 de setembro e instituído no Brasil desde 2009, o governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), participou nesta quinta-feira, 19, da abertura da 12ª Semana do Auditor. O evento é uma realização do Sindicato do Fisco Estadual (Sindifisco) e se estende até sexta, 20, reunindo autoridades de Estado, juristas, representantes da categoria de …

Isenção para gasolina e álcool só está garantida até final de fevereiro

No último dia do mandato do presidente Jair Bolsonaro, o presidente em exercício general Hamilton Mourão editou um decreto que reduz a tributação das maiores empresas do País. O decreto reduz em 50% – de 4,65% para 2,33% – a contribuição ao PIS/Cofins sobre as receitas financeiras das empresas que adotam a tributação do lucro real, justamente as maiores do País. O decreto foi assinado no sábado pelo presidente em exercício, Hamilton Mourão e publicado em edição extra do Diário Oficial da União sem comunicação prévia, contrariando a praxe de consultar o governo que entra durante os períodos de transição. O impacto fiscal dessa desoneração tributária retira R$ 5,8 bilhões …

Hoje a lei não reconhece o turismo como uma das formas de aproveitamento econômico das propriedades rurais

Exclusão limita-se às gorjetas de até 10% destacadas nas notas fiscais

Para autor da proposta, medida do governo é ilegal