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O Projeto de Lei 2433/21 determina que se aplicam aos indígenas as mesmas regras de imputabilidade penal aplicáveis aos não indígenas, quando houver comprovação de sua condição de pessoa integrada à sociedade. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, se, em razão do baixo grau de interação com a sociedade não indígena, o indígena for, integral ou parcialmente, incapaz de compreender a ilicitude do fato, o juiz poderá declarar a exclusão da culpabilidade ou reduzir a pena de um sexto a um terço. Apresentado pelo deputado Sanderson (PSL-RS), o texto altera o Estatuto do Índio.  Hoje o estatuto prevê que, no caso de condenação de indígena por infração penal, a pena …

Governo estima que atenderá até 17 milhões de famílias O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.284/21, que institui o Auxílio Brasil – programa de assistência financeira a famílias de baixa renda que substitui o Bolsa Família. A nova lei foi publicada na edição nesta quinta-feira (30) do Diário Oficial da União, com dois vetos. A lei resulta de medida provisória editada em agosto pelo governo. Entre os vetos presidenciais está o artigo 21, que obrigava o programa a ter dotação orçamentária suficiente para atender todos os possíveis beneficiários. A justificativa para o veto foi que “a proposição contraria o interesse público, pois a vinculação de atendimento de todas as famílias …

O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou na íntegra projeto de lei que liberava empresas de multas por atraso na entrega à Receita Federal da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). A mensagem de veto está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30). Bolsonaro alegou contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade da matéria ao rejeitá-la integralmente. Mas a decisão sobre a validação do veto caberá ao Congresso Nacional. Exigência de entrega da guia está prevista em duas leis De autoria do deputado Laercio Oliveira (PP-SE)), o PL 4157/19 foi analisado pelo Senado e retornou para a Câmara, onde foi aprovado em 9 de …

 Novo Marco Legal do Câmbio é sancionado A norma também aumenta limite de dinheiro vivo que cada passageiro pode portar ao sair do Brasil Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30) a lei que cria o novo Marco Legal do Mercado de Câmbio. A Lei 14.286/21 permite que bancos e instituições financeiras invistam no exterior recursos captados no Brasil ou fora do País, além de facilitar o uso da moeda brasileira em transações internacionais. A norma também aumenta o limite de dinheiro vivo que cada passageiro pode portar ao sair do Brasil ou nele entrar. Em vez dos atuais R$ 10 mil serão US$ 10 mil ou …

A Polícia Civil do Acre confirmou na noite desta quinta-feira, 30, a prisão de Lucas Oliveira, de 26 anos, acusado de empurrar a namorada, Emely Juliana, de 22 anos, de um carro em movimento no último domingo, 26. O caso foi registrado por uma câmera de segurança na Avenida Antônio da Rocha Viana, na capital […]

O deputado Jenilson Leite (PSB) participava do programa A Voz do Povo na Rádio Cidade, com o jornalista Itaan Arruda, quando foi agradavelmente surpreendido pela declaração do ouvinte. O programa tem participação popular via telefone. O ouvinte que se identificou como bolsonarista reconheceu o trabalho de Jenilson tanto como médico, destacando a atuação dele durante a pandemia, quanto o desempenho parlamentar.  O rapaz que se declara anti Lula e anti PT, teceu vários elogios a Jenilson: ” o senhor é humano, e a gente precisa de gente assim”. Assista ao vídeo com a declaração    

Última atualização em 30/12/2021 17:36 Como parte do planejamento estratégico de enfrentamento à criminalidade e à violência, mais de mil e seiscentos mandados de prisão foram cumpridos durante o período de 01 de janeiro a 30 de Dezembro de 2021 no Acre com intuito de desarticular grupos criminosos e pessoas que estão em débito com a justiça. Durante 12 meses de 2021, sob a coordenação do Departamento de Polícia Civil da Capital e do Interior (DPCI), o Núcleo Especial de Capturas (NECAP) prendeu mais de 341 pessoas envolvidas em crimes como: homicídio, tráfico, roubo majorado, estupro, furto, violência domestica, organização criminosa e associação para o trafico. Em balanço geral dos …

Quatro pessoas foram presas em Goiás por suspeita de participarem do sequestro e morte do dono de um cartório em Rubiataba (GO), a 210 quilômetros de Goiânia. A própria esposa da vítima, que teria encomendado o assassinato, é uma das detidas. Luiz Fernando Alves Chaves, de 40 anos, teve a casa invadida na noite de terça-feira (28/12). Os dois bandidos que executaram o crime tinham o controle do portão. A vítima foi então sequestrada e levada dentro do próprio veículo, uma caminhonete. O corpo de Luiz Fernando foi encontrado com marcas de tiros na madrugada de quarta-feira (29/12), por volta das 4h30, a 18 quilômetros da cidade. Já a caminhonete …

O governador Gladson Cameli (PP), pediu à população um voto de confiança em relação às investigações determinadas pelo STJ. O governador está sob suspeita de ter desviado quase R$ 1 milhão de dinheiro público, de acordo com a apuração da Polícia Federal. A reação dos leitores foi contrária: “O voto de confiança foi dado em 2018. Foram 223.993 votos jogados na vala da corrupção”, disse um internauta. “Não engana mais ninguém”, comentou outro. “Voto você já teve, agora se o povo realmente quer algo melhor para o Acre não vota mais em você, vc foi a maior decepção”, escreveu um terceiro. Em agosto de 1992 o então presidente Fernando Collor …

Os depósitos em espécie confirmados pelo Coaf (Controle de Atividades Financeiras) e pelo Rifs (Relatórios de Inteligência Financeira), chamaram a atenção do STJ. Durante a investigação a Polícia Federal, constatou entre outros, um depósito em dinheiro vivo feito pelo gerente administrativo do Detran),  Jefferson Luiz Pereira de Oliveira que trabalhou com Gladson Cameli no Senado. Ele depositou R$ 58,1 mil, em espécie, na conta de Cameli no dia 26 de outubro. O depósito foi feito na agência do Bradesco em Rio Branco. A PF avaliou os RIFs elaborados pelo Coaf que dizem respeito a transações suspeitas em duas contas pessoais de Gladson Cameli: uma do Bradesco, sediada em Rio Branco, …

Última atualização em 30/12/2021 13:00 Um criminoso morreu após taxista reagir a uma tentativa de assalto durante a corrida realizada entre Ceilândia e Recanto das Emas por volta das 20h50 dessa quarta-feira (29/12). Segundo depoimento da vítima à Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), uma dupla de assaltantes embarcou no carro, no centro de Ceilândia. No caminho para a QD 309, no Recanto das Emas, os criminosos anunciaram o assalto. O taxista, policial militar aposentado, detalhou que um dos bandidos o enforcou com uma “gravata” e colocou uma faca contra o pescoço dele. Enquanto isso, o outro comparsa roubava seus pertences pessoais. Quando um dos ladrões jogou a chave do veículo pela janela e começou a …

Após o Congresso Nacional derrubar o veto total ao Projeto de Lei 2022/19, foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (29) a Lei 14.282/21, que regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.  Projeto é de autoria do deputado Mauro Nazif O projeto, de autoria do deputado federal Mauro Nazif (PSB-RO), foi aprovado em 28 de outubro e seguiu para sanção presidencial, tendo sido vetado (VET 64/21) por completo pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, sob argumentos de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. A lei especifica que o profissional despachante documentalista é aquele que possui registro no conselho profissional da categoria, sendo habilitado para representar terceiros junto …

Última atualização em 30/12/2021 11:47 A ação conjunta envolvendo Polícia Civil, Grupo Especial de Fronteira (Gefron) e 5º Batalhão da Polícia Militar do Alto Acre, conseguiram prender dois ladrões de gado em flagrante na terça-feira (28), e recuperar várias ‘cabeças’ de gado nesta quarta-feira, dia 29. Toda a ação teve início após uma denuncia de moradores do Ramal Esperança, próximo a um balneário, dando conta que várias cabeças de gado haviam sido roubadas. A partir daí, foi montado uma operação na tentativa de recuperar os animais e prender os possíveis suspeitos. Com a diligencia montada, foi realizado buscas nas redondezas e conseguiram localizar rastros que poderiam ser dos animais, chegando …

A carta pública tem o nome de Carta da Regional Tarauacá-Envira, que reúne os municípios de Tarauacá, Feijó e Jordão, mas poderia ser intitulada “O silêncio que atordoa”.  Nela as lideranças políticas do PT, PCdoB e PSB declaram a necessidade de um posicionamento dos partidos sobre as candidaturas majoritárias. A Regional Tarauacá-Envira que tem mais de 100 mil habitantes é conhecida como “Vale Vermelho” pela característica de definir eleições pró partidos de orientação progressista e a cobrança por uma definição se dá pelo fato dos pré-candidatos caminharem sózinhos. Jenilson Leite (PSB), aguarda um posicionamento de Jorge Viana (PT), que coordena as decisões pelo Partido dos Trabalhadores. Até o momento as …

O deputado Pedro Longo se uniu às entidades Patinha Carente e Amor a Quatro Patas, localizadas em Rio Branco, para apresentar à justiça uma ação popular contra à queima de fogos com estampido durante o réveillon de 2022. A medida busca proteger os animais que sofrem por conta da sensibilidade auditiva. O barulho também é prejudicial para crianças com autismo e pessoas internadas nas unidades de Saúde. O pedido foi apresentado à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco nesta quarta-feira (29), após o prefeito Tião Bocalom anunciar uma queima de fogos com estampido na cidade. Longo chegou a apresentar a proposta de realização do show pirotécnico sem …