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O senador Sérgio Petecão ajudou a aprovar, no Senado Federal, o projeto de lei complementar PLP 150/2020, que permite os servidores públicos das áreas de saúde e segurança pública contarem com o período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço.
A contagem nesse período foi “congelada” pela Lei Complementar 173/2020, que destinou recursos federais a estados e municípios para o enfrentamento da pandemia da covid-19. Em contrapartida, estabeleceu restrições no crescimento de despesas com pessoal, como a não contagem do tempo de serviço nesse período para o cálculo de benefícios como anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio, além de proibir aumento de salário.
Petecão comemorou a aprovação e destacou a importância dos profissionais na condução da pandemia. “É desumano o que fizeram com essas categorias. O projeto aprovado corrige a injustiça cometida contra estes profissionais, que trabalharam na linha de frente da maior crise sanitária dos últimos tempos. Fico feliz que tenhamos reparado este erro”, enfatizou, entusiasmado, o senador.
No projeto inicial, o congresso havia previsto eximir das restrições algumas categorias, entre elas os servidores da saúde e da segurança pública. No entanto, o trecho foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro.
