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O Congresso ameaça enfraquecer a democracia ao legalizar a tolerância ao golpismo e beneficiar criminosos condenados
Este é o fato grave da semana, embora as atenções de hoje estejam voltadas para o Senado, onde o AGU Jorge Messias será sabatinado na CCJ e, se aprovado lá, ainda terá seu nome apreciado pelo plenário. Acredito que ele será aprovado, mas por um quórum apertado. Talvez tenha menos de 50 votos, quando são necessários 41. De todo modo, a questão do veto é mais preocupante, por seu grave significado para o futuro da democracia.
A eventual derrubada do veto fará com que a tolerância ao golpismo seja inscrita na própria lei. Teremos o direito a serviço do autoritarismo, e não como meio de sua contenção. Regimes onde isso acontece são chamados por alguns autores de democracias iliberais. Outros falam em legalidade autoritária.
Certo é que a complacência com o golpismo estará legalizada. A lei que foi votada no ano passado, como resposta mitigada à anistia pedida pelo bolsonarismo, teve os pontos mais aberrantes vetados pelo presidente Lula. Ela não se destinou apenas a abrandar as penas aplicadas aos golpistas de 8 de janeiro, e a beneficiar, de quebra, os facínoras e autores de crimes infames. Ela buscou inscrever em lei que golpes de Estado, aqui, não constituem crime grave e intolerável, e que não devem ser reservados a seus autores a mais severas penas do Código, como acontece em democracias que se prezam.
Derrubando os vetos, o Congresso, em sessão bicameral, não estará apenas legislando sobre técnica penal. Estará criando um novo e perigoso “normal”, agravado pelo contexto atual, em que as instituições da democracia são alvo permanente de tentativas de desmoralização e esvaziamento, quiçá de fechamento. E não por acaso, mas por ter sido o executor do julgamento e das condenações, o Supremo é a instituição mais atacada neste momento.
Os que defendem a derrubada do veto fazem discursos inflamados falando em garantia dos direitos, em direito de defesa, em julgamentos arbitrários, em penas excessivas e desproporcionais. Tudo isso foi observado e não é com isso que estão deveras preocupados. O que desejam é evitar que se consolide uma legislação e uma jurisprudência francamente refratária a golpes e violações do Estado de Direito.
Entre os pontos que a direita parlamentar deseja mudar pela derrubada de vetos está o artigo que prevê a soma das penas para os diversos crimes cometidos pelo condenado no processo golpista, como fez o STF no julgamento da tentativa de golpe bolsonarista. Querem fazer valer apenas a pena para o crime mais grave cometido. Querem restabelecer um tal crime de multidão, que anistiaria os vândalos que depredaram os palácios dos Três Poderes em 8 de janeiro. Querem quase perdoar aqueles que não tiveram, ou não venham a ter em futuros golpes, papel de liderança. Como se define o papel de liderança? Aqui está uma brecha larga para a impunidade de conspiradores.
De quebra, querem premiar também os facínoras. Matador de mulher, com a derrubada do veto, passaria a merecer a progressão de regime a partir do cumprimento de 55% da pena (e não 75%, como prevê a lei atual contra o feminicídio. Autores de crime hediondos hoje só progridem de regime após o cumprimento de 70% da pena, o que cairia para 40% com a derrubada do veto de Lula.
Por tudo isso digo que planejam para amanha um repique do golpe. Vivemos, como diz o jurista Lênio Streck, “num estado permanente de golpismo”. Mas desta vez estamos todos sabendo do que está planejado. De hoje para amanhã, há tempo para dizer em letras maiúsculas nas redes sociais, que eles sabem ouvir e ler: NÃO À DERRUBADA DOS VETOS! NÃO À INDULGÊNCIA GOLPISTA. Bem, não sei fazer boas hastags mas não falta quem seja bom nisso.
Por Tereza Cruvinel
