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Projeto que põe fim aos ‘saidões’ dos presos é complexo e precisa de mais debates, analisa Petecão O senador Sérgio Petecão (PSD) recebeu , a visita do presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária do Brasil (Consej), Marcus Rito, acompanhado do conselheiro Alexander Barroso, do Conselho Nacional de Política Penitenciária (Cnpcp). Os dois apresentaram ao senador acreano os  relatórios técnicos sobre os impactos do projeto de lei (PL 2.253/2022) que extingue as saídas temporárias de presos, mais conhecidas como “saidinhas”. A proposta também determina o exame criminológico para a progressão do regime da pena e a monitoração eletrônica de quem passar …

Policiais do 1º Batalhão acabaram com uma festa de facção criminosa que acontecia na região do Calafate na madrugada de domingo (23). O organizador da festa foi preso com arma de fogo e drogas. A festa estava sendo realizada em um espaço de festas do bairro Aroeira. Imagem- A Gazeta do Acre            

Através de uma denúncia anônima, policiais da ROTAM do Batalhão de Operações Especiais (BOPE) foram informados de uma reunião de membros de uma facção criminosa que estariam nos detalhes finais de um planejamento de uma invasão a outra facção criminosa. A suposta reunião estaria acontecendo na rua Tabosa, no bairro Plácido de Castro e a invasão aconteceria na rua Boa Vista no bairro Boa União. A guarnição chegou no endereço citado e flagrou o grupo reunido, que ao perceber a presença da polícia saiu quebrando cerca e pulando muros. Ao todo, seis criminosos foram presos. Segundo a polícia, eles planejavam um ataque a uma facção rival. Com os suspeitos à …

A CNH é um documento obrigatório para dirigir no Brasil, para tirar a habilitação os motoristas precisam passar por um processo que envolve a realização de aulas teóricas e práticas, exames e as provas. As etapas envolvem a obrigatoriedade das autoescolas e o Departamento de Trânsito (Detran) de cada estado. Entretanto, existe a possibilidade das autoescolas não serem mais obrigatórias para conseguir emitir a carteira de habilitação. A proposta foi criada com o intuito de reduzir os custos da CNH, que atualmente incluem a cobrança dos exames médicos e psicotécnicos, as taxas do Detran e os custos com a autoescola. O valor varia conforme o estado e ainda pode aumentar …

Texto determina que o juiz, caso não possa absolver o autor, deverá aplicar uma pena restritiva de direitos ou multa, sem prisão