Tag Archives: Aleac – Notícias, Projetos e Debates da Assembleia Legislativa do Acre

O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) adotou todas as providências administrativas necessárias para adequar os valores pagos pelo Exame de Aptidão Física e Mental e pela Avaliação Psicológica às determinações da Resolução nº 1.020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). No entanto, a efetiva redução de valores depende de trâmites legais que ultrapassam a competência direta da autarquia. Embora a normativa federal tenha estabelecido novos parâmetros para os procedimentos relacionados à formação e habilitação de condutores, no Acre os valores dessas taxas são fixados por meio de legislação estadual. Por essa razão, qualquer alteração exige a modificação da lei vigente, o que demanda análise jurídica e aprovação do …

O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), formalizou a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), instituído pela Lei Complementar nº 212/2025. A iniciativa do governo federal permite a renegociação das dívidas dos estados com a União em condições mais favoráveis, garantindo melhores condições para o pagamento da dívida e ampliando a capacidade de investimento do Estado, o que permite avançar no processo de organização das contas públicas, ampliar a previsibilidade orçamentária e criar condições para que os governos mantenham e ampliem serviços essenciais à população. A adesão foi autorizada por meio da Lei Estadual nº 4.741/2025, aprovada pela Assembleia …

O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) que institui o Programa Estadual de Compras Governamentais de Incentivo à Indústria do Café. O parlamentar falou a respeito do assunto nesta quarta-feira (10/12) na tribuna da Casa Legislativa. Pelo projeto, fica priorizada a aquisição de café industrializado, diretamente, de indústrias instaladas na região em que órgão da administração pública direta e indireta está geograficamente situado. “As compras serão por região. Região do Baixo Acre: Rio Branco e entorno. Todas as indústrias que estiverem com endereço nessa região, elas se credenciam para fornecerem para as diversas secretarias que quiserem fazer compra desse produto. …

  O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) disse, durante a manifestação dos servidores da Saúde na Aleac, nesta terça-feira (18/11) que o governo do Estado ganha tempo com a desculpa de impedimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para não finalizar o PCCR da Saúde. “Porque a história da imposição da Lei de Responsabilidade Fiscal vai ser uma outra forma que eles estão querendo ganhar esse ano para, depois, mesmo com a lei autorizando, não fazer. Porque façam comigo a seguinte conta: quando for dia 17 de dezembro aqui vai ser votado o Orçamento do Estado. O que não estiver no Orçamento, como é que vai ser implementado em março, …

  O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Luiz Gonzaga, cumpriu uma extensa agenda política com representantes de cooperativas de produtores rurais na região do Juruá neste final de semana. Os encontros tiveram como objetivo buscar incentivos para a produção agrícola no estado. No sábado (15), o parlamentar se reuniu com representantes da Cooperfam, Cooperativa de Agricultura Familiar e Economia Solidaria do Vale do Juruá, em Rodrigues Alves. Gonzaga conversou com produtores rurais da região e colocou o Legislativo acreano à disposição dos trabalhadores para buscar melhorias para o setor agrícola na região do Juruá. O parlamentar também anunciou a destinação de emenda para fortalecer o trabalho da …

O governador Gladson Camelí assinou nesta quinta-feira, 9, a ordem de serviço para a execução das obras de construção de 58 pontes nos municípios do Baixo Acre. “Este projeto demonstra que é com a união de todos que conseguiremos vencer os desafios e promover o desenvolvimento do Acre. Considero esta uma das obras mais significativas que podemos realizar em benefício da sociedade. Além de melhorar a infraestrutura em cada município, trata-se de um investimento com forte impacto social, que gera emprego, aquece a economia e, de fato, melhora a vida das pessoas. Nosso principal objetivo é garantir que o produtor rural, seja ele pequeno ou grande, possa escoar toda a …

A vice-governadora Mailza Assis participou nesta terça-feira, 7, de um café da manhã com o presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Nicolau Júnior, na sede do Poder Legislativo. O encontro teve como objetivo fortalecer o diálogo entre o governo e o Parlamento estadual. Durante a reunião, Mailza destacou a importância da parceria institucional e política entre o Executivo e o Legislativo para o desenvolvimento do Acre. “A Assembleia tem uma grande força, a representatividade de todo o nosso estado. Por intermédio do presidente Nicolau, tivemos esse café da manhã, conversamos sobre o fortalecimento da nossa aliança junto com o governo do Estado e com os municípios. É importante …

A reforma da quadra da escola de ensino fundamental José Francisco da Silva, em Plácido de Castro, será cobrada junto a secretaria de Educação. Foi o compromisso que assumiu o presidente da Assembleia Legislativa, Nicolau Júnior, que cumpriu agenda na região do Abunã na tarde deste 2 de outubro. Nicolau visitou a unidade escolar a convite do diretor Marcio Bernardino que pediu apoio para que a praça esportiva seja revitalizada, igual a escola, que passa por reforma. O diretor disse que Nicolau é o primeiro presidente do Legislativo, na história do município, a visitar o local. Acompanhado pelo ex- prefeito Paulinho Silva, o deputado se reuniu também com o prefeito …

O fortalecimento das relações comerciais e a projeção internacional do estado teve um ganho significativo nesta semana. O governo do Estado, por meio da Secretaria de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict), realizou na segunda-feira, 22, o Acre Day, que promoveu a conexão entre as mais de 30 empresas locais que participam da Expocruz 2025, em Santa Cruz de La Sierra, e empresários bolivianos e comitivas de outros estados brasileiros que também estão no evento. Apresentações da cultura acreana, das matrizes econômicas, da estrutura da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) e das obras do governo fizeram parte da programação. A degustação de pratos típicos do estado feitos com produtos das …

O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) fez um registro na tribuna da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), nesta terça-feira (23/9), a respeito das manifestações do último domingo (21/9) em todo o Brasil contra a PEC da Blindagem, aprovada pela Câmara dos Deputados, que visa blindar parlamentares de processos que tramitam na Justiça, além de ressuscitar o voto secreto. “Gostaria de falar do ambiente novo que as ruas do Brasil apresentaram no domingo. A Câmara Federal resolveu dar um tiro, não no pé, mas nos peitos. E a bancada federal do Acre promoveu um verdadeiro 7 a 1 para gozar, agredir o povo acreano, criando uma lei dizendo: ‘somos seres especialíssimos. …

O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) criticou a atitude do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que por meio de decreto extinguiu a isenção de ICMS para produtos vendidos às Áreas de livre Comércio (ALCs). A decisão afeta diretamente o Acre. O estado conta com as ALCs de Brasileia, Epitaciolândia e de Cruzeiro do Sul. A fala dele foi proferida durante a sessão desta terça-feira (3/6), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). “Eu trago para o plenário desta Casa o chamamento para a reflexão e atenção para um grave problema que está a afetar a economia de grandes regiões do estado do Acre na área do comércio, fruto de …

O deputado Pedro Longo usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), nesta quarta-feira (14), para reforçar o apoio ao mandato do empresário Adem Araújo, que está à frente da Federação de Futebol do Acre (FFAC) desde abril, após a morte do ex-presidente Antônio Aquino Lopes. Na semana passada, Longo apresentou uma moção de aplauso ao empresário. “Propus a moção na semana passada. Adem foi aclamado como presidente e tem dado demonstrações práticas do que é investir na juventude e profissionalizar todos esses nossos talentos. Tem dado exemplo para todos os clubes do Acre. Tenho certeza de que sua presidência será marcante. Peço aos demais colegas que aprovem essa …

Em discurso nesta terça-feira (13) na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) destacou a mobilização dos agentes de Segurança Pública e afirmou que é preciso estar atento às movimentações do governo, com relação ao Relatório Fiscal, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Eu fico muito feliz com essa mobilização, porque vocês reacendem a chama de que vai haver luta, que não vai ficar de graça os compromissos assumidos anteriormente”, disse Edvaldo Magalhães. Ele mencionou que com relação ao Relatório Fiscal, que deve ser divulgado agora em maio, é preciso levar em consideração o acordo firmado entre o governo do Estado e o Banco do …

O presidente da Assembleia Legislativa do Acre (ALEAC), deputado estadual Nicolau Júnior prestigiou a abertura da Semana de Enfermagem do Acre, na noite desta segunda-feira, 12. Este ano os profissionais vão discutir a saúde mental dos enfermeiros, com o tema “Saúde mental e o bem estar do profissional de enfermagem”. A semana é organizada anualmente, no período em que se comemora o Dia do Enfermeiro, pelo Conselho Regional de Enfermagem (COREN). “Este é o momento da gente se unir para fortalecer esses profissionais da enfermagem, tão importantes para todos nós, especialmente os usuários do SUS, uma vez que 95% da cobertura de saúde no Acre é do SUS, e é …

O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) voltou a falar a respeito da videoaula exigida do concurso da Secretaria de Estado de Educação (SEE). Ele pontuou que o edital não prevê critérios objetivos para a avaliação da videoaula, mas sim subjetivos. A fala dele foi proferida nesta terça-feira (22) na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). “Quero ‘repisar’ num tema que, na minha opinião, vai ser fruto de grandes debates no Acre inteiro nos próximos dias, que se trata do concurso da Educação. Nós fizemos aqui, reiteradas vezes, um debate acerca da ausência de um critério objetivo. Quando a gente fala de critério objetivo é: quem for julgar uma videoaula, dizer se …