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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá, ajuizou uma ação civil pública para responsabilizar solidariamente o Estado do Acre e o Município de Cruzeiro do Sul pelo descumprimento de normas ambientais e pela prática de maus-tratos a animais durante o desfile oficial da Cavalgada da Expoacre Juruá 2024, realizado no dia 4 de agosto deste ano. A ação judicial foi necessária em razão das graves irregularidades verificadas no evento, que configuraram dano ambiental e desrespeito à legislação de proteção animal. Antes do desfile, o MPAC expediu a Recomendação n. 03/2024, orientando os órgãos responsáveis …

Sentença da 3ª Vara Criminal de Rio Branco foi elaborada empregando princípios da Justiça Restaurativa, para que os danos fossem reparados, a comunidade ouvida e não houvesse reincidência   A 3ª Vara Criminal de Rio Branco condenou uma pessoa a cumprir dois anos de reclusão pela prática do crime de maus-tratos a animais, previsto no artigo 32, da Lei 9.605/98, a Lei dos crimes ambientais. Segundo a denúncia do Ministério Público, o autor dos maus-tratos chutou um pequeno cachorro que era alimentado e cuidado pelos funcionários de um posto de saúde, no bairro São Francisco. A pena de prisão foi substituída por prestação pecuniária, no valor correspondente a um salário …

O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Governo (Segov), recebeu nesta quarta-feira, 12, na Casa Civil, os promotores de Justiça Luís Henrique Rolim, responsável pela 1ª Promotoria Especializada de Habitação e Urbanismo, e Alekine Lopes, titular da 1ª Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre. Na pauta, a segurança e os cuidados com os animais durante a Cavalgada 2023, que será realizada no dia 29 de julho. O secretário de Governo, Alysson Bestene, que está como coordenador-geral do evento, frisou que o governador Gladson Cameli determinou que sejam observadas todas as recomendações feitas pelos promotores. “Foi uma reunião proveitosa. Reforçamos …

Proposta amplia para outros animais proibição hoje válida para cães e gatos

Proposta facilita o enquadramento no ProVB, que distribui o estoque público de milho

Última atualização em 17/01/2022 13:27 Após denúncias, nove cães foram resgatados de um canil clandestino, nesse domingo (16/1), em São Sebastião. Os animais estavam em situação insalubre, maltratados, doentes, famintos, sujos e, um deles, estava morto quando a polícia chegou ao local. De acordo com vizinhos, a residência funcionava como um canil clandestino e os animais eram usados para reprodução e venda. Após os cães ficarem há muitos dias em condições insalubres, a vizinhança decidiu registrar boletim de ocorrência, com o auxílio da advogada Ana Paula de Vasconcelos, representante da Comissão de Direito Animal da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Distrito Federal (OAB-DF). No local, os policiais da 30ª Delegacia de …

O deputado Pedro Longo se uniu às entidades Patinha Carente e Amor a Quatro Patas, localizadas em Rio Branco, para apresentar à justiça uma ação popular contra à queima de fogos com estampido durante o réveillon de 2022. A medida busca proteger os animais que sofrem por conta da sensibilidade auditiva. O barulho também é prejudicial para crianças com autismo e pessoas internadas nas unidades de Saúde. O pedido foi apresentado à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco nesta quarta-feira (29), após o prefeito Tião Bocalom anunciar uma queima de fogos com estampido na cidade. Longo chegou a apresentar a proposta de realização do show pirotécnico sem …

Proposta cria regime jurídico especial para animais, assegurando a eles o direito de serem representados na Justiça em caso de violações

Após denúncias anônimas, a Polícia Civil flagrou a condição de desnutrição de três cachorros que vivam com um homem de 41 anos, que acabou sendo preso pelo crime de maus tratos a animais, na tarde da última quarta-feira, 29, no bairro Nair Araújo, na cidade de Feijó. As denúncias afirmavam que o dono não alimentava […]