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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (17), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que protege crianças e adolescentes no ambiente digital, como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos. A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional no fim do mês passado e ficou conhecida como ECA Digital, em alusão ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Uma das novidades da lei é a previsão de que a fiscalização e punição sejam feitas por uma autoridade nacional autônoma, entidade da administração pública que será responsável por zelar, editar regulamentos e procedimentos e fiscalizar o cumprimento da nova legislação por partes das empresas de tecnologias digitais, incluindo …

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou, nesta quarta-feira (23), um vazamento de dados que expôs informações de mais de 11 milhões de brasileiros. O problema ocorreu no sistema Sisbajud, utilizado para buscas de ativos financeiros em processos judiciais. Segundo o CNJ, entre os dias 20 e 21 de julho, um “incidente de segurança” permitiu o acesso indevido a dados cadastrais, como nome completo, chave Pix, nome do banco, número da agência e da conta. O órgão destacou que “não houve acesso a qualquer dado protegido pelo sigilo bancário, como saldos, senhas ou extratos, nem acesso a valores depositados”. Em nota, o CNJ reforçou que os dados vazados “não permitem …