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Ministro afirma que cabe ao governo definir despesas e ao Parlamento fiscalizar a aplicação dos recursos O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou que a destinação obrigatória de emendas parlamentares pode representar uma interferência do Legislativo na competência do Executivo para administrar o orçamento. Segundo ele, cabe ao governo definir o uso das receitas, enquanto o Parlamento deve fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. Mendonça abordou o assunto durante um evento sobre segurança jurídica e ambiente de negócios promovido pela Firjan (Federação das Indústrias do Rio de Janeiro). Questionado sobre as emendas parlamentares, o ministro declarou que a obrigatoriedade de execução dessas despesas parece configurar uma “evidente” …

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