Até ele: Emendas impositivas invadem atribuição do Executivo, reconhece Mendonça

Ministro afirma que cabe ao governo definir despesas e ao Parlamento fiscalizar a aplicação dos recursos

O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou que a destinação obrigatória de emendas parlamentares pode representar uma interferência do Legislativo na competência do Executivo para administrar o orçamento. Segundo ele, cabe ao governo definir o uso das receitas, enquanto o Parlamento deve fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.

Mendonça abordou o assunto durante um evento sobre segurança jurídica e ambiente de negócios promovido pela Firjan (Federação das Indústrias do Rio de Janeiro). Questionado sobre as emendas parlamentares, o ministro declarou que a obrigatoriedade de execução dessas despesas parece configurar uma “evidente” invasão das atribuições de um Poder sobre outro.

A avaliação foi apresentada em meio às divergências entre a União e o Congresso Nacional sobre o controle, a destinação e a execução de recursos previstos no Orçamento. Para o ministro, a separação de competências exige que o Legislativo acompanhe e fiscalize os gastos públicos sem retirar do Executivo a capacidade de decidir como as receitas serão empregadas.

Caso de Pernambuco é citado por Mendonça

Para exemplificar os efeitos dessa interferência, Mendonça mencionou um processo sob sua relatoria envolvendo a Assembleia Legislativa de Pernambuco e o governo estadual, comandado pela governadora Raquel Lyra (PSD).

Na avaliação do ministro, as decisões do Parlamento pernambucano reduziram a capacidade da governadora de conduzir a gestão orçamentária. Isso teria ocorrido porque o Executivo passou a ser obrigado a cumprir repasses ou liberar recursos conforme as escolhas estabelecidas pelos deputados estaduais.

O caso foi usado por Mendonça para ilustrar o impacto das emendas obrigatórias sobre a autonomia administrativa dos governos. Segundo seu entendimento, a imposição dessas despesas pode limitar a margem do Executivo para organizar prioridades e administrar os recursos disponíveis.

Ministro evita comentar articulações políticas

Ao tratar das emendas no âmbito federal, Mendonça evitou aprofundar sua análise. Ele observou que o ministro Flávio Dino, também integrante do STF, acompanha a controvérsia de maneira mais detalhada.

Mendonça também afirmou que não pretendia analisar as negociações políticas relacionadas ao tema. Apesar da ressalva, apontou dúvidas sobre a compatibilidade do atual papel exercido pelo Legislativo com as regras constitucionais.

Segundo o ministro, a atuação parlamentar nesse campo “não está equalizada em aspectos de constitucionalidade”. A manifestação reforça o debate jurídico sobre os limites de cada Poder na elaboração, fiscalização e execução do Orçamento público. Com informações do BR 247