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 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira a proposta de emenda constitucional que redefine a jornada máxima de trabalho no país. O texto reduz o limite semanal para 36 horas e estabelece, de forma obrigatória, dois dias consecutivos de descanso remunerado. A matéria, relatada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), altera o artigo 7º da Constituição e foi incluída de última hora na pauta da sessão. A votação simbólica ocorreu em menos de cinco minutos, logo após a aprovação do pacote antifacção. A inclusão inesperada gerou protestos do senador Eduardo Girão (Novo-CE), que contestou a falta de aviso prévio sobre a deliberação. “Eu fico triste com …

Projeto de Moro endurece penas para membros de facções ou milícias e passou por grande modificações, após ser apresentado pelo governo ao Congresso A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei (PL) Antifacção, que endurece penas para membros de facções ou milícias, limita progressão de penas e cria imposto sobre bets para financiar a segurança pública no Brasil. O texto agora segue para o plenário com pedido de urgência, podendo ser votado ainda hoje. Se aprovado no plenário, o texto volta para nova análise da Câmara dos Deputados. O relator do PL 5.582 de 2025, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), …

Projeto está na fila da CCJ para ser pautado O senador pelo Acre Marcio Bittar (União), foi o relator e concedeu parecer favorável ao projeto. O PL 551/2019 é de autoria de Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e permite a redução da reserva legal de 80% para até 50% em estados que tiverem mais de 65% do seu território ocupado por unidades de conservação da natureza de domínio público, devidamente regularizadas, por terras indígenas homologadas e por áreas de domínio das Forças Armadas. Segundo o Climate Policy Initiative (CPI), organização que analisa políticas públicas e finanças climáticas, este é um dos projetos que impacta negativamente o Código Florestal. “Esta proposta reduz …