Mais um golpe: CCJ do Senado aprova autonomia financeira do Banco Central

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou em votação simbólica na manhã desta quarta (10) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que confere autonomia financeira ao Banco Central. O texto foi relatado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM).

A proposta que amplia a independência do Banco Central para muito além do que foi concedido em 2021, quando o Congresso garantiu mandatos fixos ao presidente e aos diretores da instituição. Agora, o texto vai além da autonomia operacional: estabelece independência administrativa, orçamentária e financeira, retirando o BC da vinculação a qualquer ministério ou órgão da administração pública.

A medida avançou no colegiado contrariando pedido de emenda feito pelo governo Lula através do senador Jacques Wagner (PT). O líder do governo tentou negociar, sem sucesso, um intertíscio entre a aprovação na CCJ e a votação no plenário, para o governo ter tempo apresentar ajustes ao texto. “A única coisa que estou pedindo, para atender ao meu ministro da Fazenda, é ter entre uma semana e quinze dias para fazer ajuste”, disse Wagner.

De autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD), a PEC cria uma nova categoria jurídica e transforma o Banco Central em “entidade pública de natureza especial que exerce atividade estatal, integrante do setor público financeiro e dotada de poder de polícia, incluindo regulação, supervisão e resolução”. Hoje o BC é uma autarquia de natureza especial, sem subordinação operacional ao governo federal.

Na prática, a proposta confere ao Banco Central poderes de regulação, supervisão e fiscalização do sistema financeiro. O orçamento da instituição passaria a ser formulado e executado por ato próprio do BC, com apreciação prévia do Conselho Monetário Nacional e deliberação posterior em comissão temática do Senado.

Lida pelo relator Plínio Valério, do PSDB, a emenda apresentada pelo senador Jacques Wagner buscava “conferir ao BC regime orçamentário compatível com a natureza estratégica de suas funções sem afastá-lo do controle público e disciplina fiscal.

A emenda alternativa foi elaborada pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento, com aval do próprio BC e propunha manter a instituição como autarquia federal, mas com orçamento próprio custeado por receitas financeiras. O objetivo declarado era preservar o controle público e a disciplina fiscal sem abrir mão de alguma autonomia operacional para o BC.

Segundo Wagner, “a emenda é a posição de governo sobre a PEC. Ela foi escrita a várias mãos, pelo presidente do Banco Central, pelo ministro do Planejamento e pelo ministro da Fazenda que assumiu há dois meses.” O senador explicou que há, por parte do governo, “uma preocupação sobre o eventual custo que [a PEC] pode trazer, na medida em que qualquer prejuízo [do BC] o Tesouro terá que aportar, e isso poderia vir a impactar no próprio déficit primário do País. A área da Fazenda tem essa preocupação.”

O relator da PEC rejeitou a emenda e o apelo do líder do governo para adiar a votação na CCJ, dizendo ser necessário avançar com o debate e possível que o texto fosse levado ao plenário do Senado ainda hoje. Segundo ele, a emenda governista é descartável “porque a PEC já contempla [a questão do orçamento]. O Banco Central vai dizer o que precisa; o Conselho Monetário aprova e manda para o Senado.” O tucano acrescentou que seu relatório está alinhado aos interesses do governo Lula na defesa do PIX, ao prever um artigo “que diz que o PIX é do Banco Central, não pode ser delegado a nenhum outro, nem taxar pessoas físicas. Esse é o grande ganho. (…) Nada melhor que colocar na Constituição.”

Sem acordo para ajustar a PEC a pedido do governo Lula, o colegiado aprovou o relatório, que agora seguirá para o plenário do Senado. Senadores defenderam, como meio termo, que a matéria seja levada ao plenário dentro de, no mínimo, 8 dias. O intervalo dependerá, no entanto, da vontade da presidência do Senado, que é quem decide quando o item entrará em pauta. O senador Jacques Wagner disse que vai trabalhar para adiar a votação em plenário. A PEC terá de passar por votação em dois turnos no Senado antes de ser enviada à Câmara.

Um dos pontos mais visíveis do texto aprovado é a inclusão do Pix na Constituição. A proposta estabelece competência exclusiva do Banco Central para regular e operar o sistema de pagamentos instantâneos, veda sua transferência para entidades privadas e preserva a gratuidade para pessoas físicas. O relator argumentou que críticas recentes do governo dos Estados Unidos ao Pix reforçam a necessidade de blindar o sistema no texto constitucional.

Críticas e apoios à PEC: o debate sobre o “enclave” no Estado

O jurista Lenio Streck, em entrevista à TV Fórum, foi direto ao criticar a proposta: para ele, a PEC “cria um enclave dentro de um Estado democrático” e transforma o Banco Central em um “proto-Estado”, uma “espécie de semi-Estado dentro do Estado”. Streck questiona a lógica política da medida: “O presidente da República, seja qual for, passa fossos de jacaré, vende a mãe, enfrenta tigres e leões para chegar na presidência. Ele chega à presidência. Aí, moeda, juros, ele não manda em nada. Então, por que ele chegou à presidência?”

“Você cria uma coisa que não é para governos. Você cria um problema que você perde a mão de todas as questões fundamentais de uma República.”

O jurista ainda alertou que a aprovação da PEC prejudicaria não apenas o governo atual, mas qualquer administração futura, independentemente de partido. A crítica aponta para uma questão estrutural: a de que decisões sobre moeda e juros, centrais para qualquer projeto de governo, ficariam fora do alcance do Executivo eleito.

Próximos passos e o futuro da PEC

Com a aprovação na CCJ, a PEC 65/2023 segue para o plenário do Senado, onde precisará ser aprovada em dois turnos de votação. Para ser promulgada como emenda constitucional, a proposta exige o apoio de ao menos 49 dos 81 senadores em cada turno. A expectativa do governo é usar o período de tramitação para negociar ajustes, tentando incorporar ao texto pelo menos parte de suas sugestões, como a manutenção do BC como autarquia federal.

Se aprovada no Senado, a PEC ainda precisará percorrer o mesmo rito na Câmara dos Deputados: dois turnos de votação com quórum qualificado de três quintos dos deputados. Somente após essa etapa o texto poderá ser promulgado. A aprovação final consolidaria uma separação inédita entre o Banco Central e o Executivo no Brasil, com implicações diretas para a condução da política monetária, para o equilíbrio fiscal e para a gestão de sistemas estratégicos como o Pix. O governo sinaliza que não desistiu de influenciar o texto, mas o relator deixou claro que qualquer mudança depende de acordo construído antes da votação no plenário.