Tag Archives: Constituição Brasileira

Em apenas oito nações as Supremas Cortes não têm poder de anular leis. Na Constituição brasileira, o artigo 102 dá esse poder ao STF Em 132 países, a última palavra é da Suprema Corte. Em apenas oito nações as Supremas Cortes não podem anular leis do Parlamento. No Brasil, o artigo 102 da Constituição dá esse poder ao STF. A Constituição é a lei maior em todas as nações democráticas. Em 132 países do mundo — incluindo Estados Unidos, Canadá, Alemanha, Japão, Coreia do Sul, Austrália, Uruguai, Costa Rica e quase toda a América Latina — a Suprema Corte ou Tribunal Constitucional tem o poder de anular qualquer lei aprovada …

A Constituição Brasileira estabelece o exercício da soberania popular pelo voto direto em eleições e, também, por meio de plebiscito, referendo ou iniciativa popular [artigo 14]. É competência exclusiva do Congresso Nacional a autorização de referendo e a convocação de plebiscito [CF, artigo 49]. A Lei 9709/1998 definiu que “plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa” [artigo 2º]. Enquanto o plebiscito “é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo”, “o referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição” [parágrafos 1º e 2º do artigo …