Em 132 países, a última palavra é da Suprema Corte

Em apenas oito nações as Supremas Cortes não têm poder de anular leis. Na Constituição brasileira, o artigo 102 dá esse poder ao STF

Em 132 países, a última palavra é da Suprema Corte. Em apenas oito nações as Supremas Cortes não podem anular leis do Parlamento. No Brasil, o artigo 102 da Constituição dá esse poder ao STF. A Constituição é a lei maior em todas as nações democráticas.

Em 132 países do mundo — incluindo Estados Unidos, Canadá, Alemanha, Japão, Coreia do Sul, Austrália, Uruguai, Costa Rica e quase toda a América Latina — a Suprema Corte ou Tribunal Constitucional tem o poder de anular qualquer lei aprovada pelo Congresso se ela violar a Constituição.

E processar e até cassar mandatos de parlamentares, magistrados, presidente, governadores, prefeitos, ministros de Estado e secretários dos governos estaduais e municipais.

Esse mecanismo chama-se controle de constitucionalidade e existe para impedir que maiorias passageiras destruam direitos fundamentais ou a própria democracia.

No Brasil, o artigo 102 da Constituição de 1988 é cristalino:

“Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição”, podendo julgar ações diretas de inconstitucionalidade e declarar leis inconstitucionais com efeito para todo o país.

Esse poder não é “ativismo”; é mandato expresso da Constituição.

A Lei nº 1.079/1950, que regula o impeachment de ministros do STF, foi feita no governo Vargas, 38 anos antes da Constituição de 1988. Nunca foi revista à luz da atual Constituição.

Por isso, em 3 de dezembro de 2025, o ministro Gilmar Mendes suspendeu trechos que permitiam a qualquer cidadão apresentar denúncia sem filtro, exatamente para evitar abusos políticos e proteger a independência do Judiciário — decisão alinhada ao que acontece na esmagadora maioria dos países.

Enquanto isso, a extrema direita brasileira anuncia abertamente que quer eleger maioria no Senado em 2026 para derrubar ministros do STF sem crime de responsabilidade claro — apenas porque discordam das decisões.

O objetivo principal declarado é soltar Jair Bolsonaro (condenado por tentativa de golpe) e capturar o Judiciário. Dar esse poder ilimitado ao Parlamento é o oposto do que fazem 132 países, incluindo as maiores democracias do planeta. Por Eduardo Guimarães.