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  Em discurso nesta terça-feira (12) na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) comentou a respeito do projeto de lei orçamentário para o exercício de 2024 (PLOA). O parlamentar disse que o governo quer que a Assembleia dê um cheque em branco, autorizando a contração de empréstimos, de autorização legislativa, contrariando a Constituição Estadual. “Ele está pedindo um cheque em branco de uma autorização de 20% do orçamento global para fazer um empréstimo, botando o FPE como garantia. É um pedido de autorização específica dizendo: ‘olha, até 20% o governo está autorizado a fazer sem pedir licença dos deputados e deputadas’. Sabe quanto dá isso? …

O único voto contrário foi do deputado Emerson Jarude (MDB) A reforma administrativa, que cria, entre outras coisas, a Secretaria de Estado da Mulher, a Secretaria de Estado de Empreendedorismo e Turismo e a Secretaria de Estado de Relações Federativas, foi aprovada na tarde desta quarta-feira (15) por 20 votos favoráveis. Antes, houve intenso debate nas comissões e no plenário da Assembleia Legislativa. Após horas de debate em reunião da Comissão Conjunta, foi votado e aprovado no plenário da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) durante sessão extraordinária realizada na tarde desta quarta-feira (15), o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 1/23, de autoria do poder executivo, que versa sobre o …

O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) contestou a iniciativa do governador Gladson Cameli (PP), que encaminhou à Assembleia nesta terça-feira (7), um projeto de lei que tira dela o poder de referendar sobre a indicação para presidir o Acreprevidência. Pela regra atual, o governo indica um nome e os deputados avaliam com base nos critérios de competências para o cargo, referendando ou não. “Quero concluir com uma estranheza. Essa Casa aprovou uma lei que estabelece que na indicação do diretor presidente do Acreprevidência, essas indicações passam pelo referendo da Assembleia, pelo plenário desta Casa. Isso desde a criação do Acreprevidência. Por que aprovamos essa lei? Porque foi cometido um crime contra …