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O Projeto de Lei 291/23 proíbe a contratação, na administração pública federal, estadual, distrital e municipal, de pessoas que forem condenadas por violência contra a mulher com base na Lei Maria da Penha. O texto em análise na Câmara dos Deputados ainda estende essa vedação a instituições de beneficência, empresas privadas, associações recreativas ou outras entidades sem fins lucrativos, bem como aos profissionais liberais. “Quanto mais proteção o Estado puder oferecer à mulher melhor será a garantia de vida”, disse o autor da proposta, deputado Josenildo (PDT-AP), ressaltando que, em 2022, foram registradas 31.398 ocorrências em todo o País com referência à Lei Maria da Penha. Tramitação A proposta ainda …

O Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR – Acre) está com edital aberto para contratação de profissionais nas áreas de Instrutoria, Tutoria e Consultoria ligadas aos serviços ofertados pela instituição. Cada uma das áreas abrange diferentes ofertas do SENAR, incluindo os cursos de Formação Profissional Rural (FPR), Promoção Social (PS), cursos técnicos (Agronegócio e Zootecnia), e Assistência Técnica e Gerencial (ATeG). Para efetivar o cadastro, envie a documentação solicitada no edital para o e-mail [email protected] O edital está disponível no site www.faeac.org.br . Em caso de dúvida, entre em contato através das redes sociais do SENAR – Acre ou pelo telefone (68) 3224-1767, pedindo para falar com o Departamento Administrativo. …

A edição da MP foi um pedido do IBGE e visa reforçar as equipes de recenseadores e finalizar a coleta de dados

A estimativa é condizente com uma projeção de alta de 2,1% nas vendas do varejo no período de festas...

Proposta em análise estabelece regras tributárias para anúncios virtuais A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados debate nesta quinta-feira (30) a transparência na contratação de espaço publicitário virtual. O deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), que solicitou o debate, pretende discutir o Projeto de Lei 2134/21, que visa regrar e estabelecer princípios, deveres e procedimentos tributários para pessoas jurídicas que disponibilizem espaço para a exposição ou divulguem quaisquer tipos de anúncios, impulsionem conteúdos na internet ou gerem tráfego. A proposta abarca ainda aqueles que, de qualquer forma, concorrerem para a veiculação de anúncio em meio digital, plataforma, aplicativo, game ou website próprio ou de terceiro. Foram …

Para debatedores, custos dessa contratação seriam repassados ao consumidor

Para a procuradora Caterine Vasconcelos (PGE),  o pedido emergencial para a contratação da empresa de segurança privada não preenche os requisitos de “emergencialidade. Caterine Vasconcelos determinou o envio de cópia do parecer à Controladoria Geral do Estado (CGE) para que apure o caso. “Recomenda-se, ainda, o envio de cópia deste Parecer à Controladoria Geral do Estado para verificação dos atos e apuração de eventual ilegalidade ou irregularidade administrativa, tendo em vista a expedição de ordens de serviço juntada aos autos, e todo o contexto relatado”. O parecer de Caterine Vasconcelos foi ratificado pela procuradora Janete Melo D’Albuquerque Lima, chefe da Procuradoria Administrativa. (Fonte Noticias da Hora) Os contratos  da empresa …

Ele também sugeriu a criação de um fundo do governo federal para subsidiar 50% dos salários, encargos e despesas da capacitação de aprendizes nas micro e pequenas empresas

O atleta é aguardado até esta terça-feira (8) no Rio de Janeiro

O meia estava sem contrato desde o final do ano passado, já que havia rescindido seu vínculo com o c...

Medida deve aumentar aproveitamento de fontes renováveis de energia A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 9561/18, do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que permite realocar a energia eólica para atender à reserva de contratos de distribuidoras dos estados produtores. O relator, deputado Coronel Armando (PSL-SC), recomendou a aprovação. Ele espera que a proposta aumente o aproveitamento de energia de fontes renováveis nas regiões menos desenvolvidas do Brasil. Também seguindo a recomendação do relator, a comissão rejeitou o PL 2119/15, que reserva até 35% da energia elétrica ofertada por empreendimento de geração para atender à demanda de distribuição de …

  O Tribunal de Justiça do Acre constituiu a comissão para o processo seletivo que visa a contratação de juízes leigos e conciliadores e publicou a matéria no site do TJ no dia 22 de outubro. Veja Aqui O anúncio do processo seletivo veio um dia depois de a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre  divulgar nas redes sociais que fez uma intervenção junto ao TJ-AC sobre a regularização dos serviços dos juizados especiais, especialmente dos juízes leigos. E afirmou que após o pedido, foi garantido pelo órgão que o processo seletivo seria lançado. O  Tribunal de Justiça, então, emitiu uma nota desmentindo a OAB-Acre e  afirmando que …

Texto prevê redução da contribuição previdenciária e dedução no IR de valor pago a essas funcionárias referente a gastos com creche