Tag Archives: cumprimento

Todos fizeram uma breve explanação sobre a questão dos mandados de prisão civil destacando as dificuldades encontradas em seus setores e, consequentemente, discutindo soluções para uma melhor prestação de serviço. O direito a alimentos é resguardado resguardado pela Constituição Federal e pode resultar na prisão do devedor. As punições para aqueles deixam de cumprir com suas obrigações alimentares vão desde a constrição de bens até a privação da liberdade. E nesse contexto, representantes do Sistema de Justiça do município de Cruzeiro do Sul reuniram-se nesta quinta-feira, 27, para discutir formas de melhorar o grau de eficiência no cumprimento de mandados de prisão civil em execução de alimentos. Estiveram presentes na …

O deputado Afonso Fernandes (PL) apresentou uma Indicação durante sessão desta quarta-feira (28), solicitando que a presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargadora Regina Longuini, que recomende à corregedoria do TJ a ampliação da fiscalização da Lei dos Registros Públicos, pelos cartórios de registros de imóveis. O parlamentar defende que a indicação se faz necessária, tendo em vista a necessidade de ampliação da fiscalização no âmbito do cumprimento do previsto no artigo 290-A, da Lei Federal n° 6.015/1973, da Lei dos Registros Públicos, pelos cartórios de registro de imóveis. “Importa afirmar que segundo dados do Iteracre e INCRA, há pelo menos 12 mil famílias a serem assentadas no Acre, …

  A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta segunda-feira (29) para discutir o cumprimento da Lei 13.935/19, que garante atendimento por profissionais de psicologia e serviço social aos alunos das escolas públicas de educação básica. O deputado Rafael Brito (MDB-AL), que solicitou o debate, acha necessário discutir o assunto porque, segundo ele, o Brasil vem liderando rankings de indicadores das taxas de ansiedade e depressão. “Ao longo dos últimos anos, após o retorno das aulas presenciais, ficou evidente a carência de um atendimento multidisciplinar com a presença de psicólogos nas instituições de ensino”, afirma. Ele lembra que, em 2022, ocorreram casos de crise de ansiedade …

O presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Luiz Gonzaga (PSDB), suspendeu a sessão ordinária após o Grande Expediente desta terça-feira (23), para receber no plenário da casa, os Agentes Socioeducativos que acompanhavam a sessão do Salão Marina Silva. Os trabalhadores pedem o apoio dos parlamentares para o cumprimento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2022, aprovada ano passado, que os coloca no rol de instituições que fazem parte Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sejusp). Ao dar início a reunião, o parlamentar reafirmou o apoio da Aleac às reivindicações da categoria. “Esta casa desde sempre tem cumprido o seu papel, tem sido ponte entre os servidores …

O Ministério Público Federal (MPF) requereu à Justiça Federal o cumprimento provisório da sentença de novembro de 2015 na ação civil pública que pediu a condenação da União e da Funai a concluírem o processo de demarcação da terra indígena Estirão, no Município de Santa Rosa do Purus (AC), que está pendente de regularização há pelo menos 18 anos. Em 2015, a sentença julgou procedente o pedido e deu o prazo de 24 meses para a União e a Funai adotarem todas as medidas necessárias para a conclusão do processo de demarcação da terra indígena Estirão, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil.  Até agora, a sentença não foi …