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Secretária de Agricultura emite nota sobre decisão do Tribunal de Contas

Secretária de Agricultura emite nota sobre decisão do Tribunal de Contas

“Tomei conhecimento, por meio da imprensa, da decisão cautelar proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) relacionada a um contrato decorrente de pregão eletrônico realizado por outro órgão da administração estadual, ao qual a Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri) aderiu por meio de ata de registro de preços. Faço, de início, um esclarecimento que considero fundamental: não houve execução do contrato, não houve liquidação de despesa e não houve o pagamento de qualquer valor à empresa contratada. No dia 11 de maio, fui convidada pela conselheira-relatora Naluh Gouveia para uma reunião, ocasião em que foram apresentados os apontamentos técnicos então levantados em relação ao processo licitatório …

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