Secretária de Agricultura emite nota sobre decisão do Tribunal de Contas

“Tomei conhecimento, por meio da imprensa, da decisão cautelar proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) relacionada a um contrato decorrente de pregão eletrônico realizado por outro órgão da administração estadual, ao qual a Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri) aderiu por meio de ata de registro de preços.

Faço, de início, um esclarecimento que considero fundamental: não houve execução do contrato, não houve liquidação de despesa e não houve o pagamento de qualquer valor à empresa contratada.

No dia 11 de maio, fui convidada pela conselheira-relatora Naluh Gouveia para uma reunião, ocasião em que foram apresentados os apontamentos técnicos então levantados em relação ao processo licitatório de origem. Diante dessas informações, a Seagri adotou, de forma imediata e preventiva, uma postura de absoluta cautela, optando por não executar o contrato e por anular integralmente o empenho, conforme documentação comprobatória em anexo.

Com a anulação integral do empenho, deixou de existir qualquer autorização orçamentária para a execução contratual. Dessa forma, não houve prestação de serviços, liquidação de despesas ou desembolso de recursos públicos.

Os documentos anexos demonstram de maneira objetiva que o empenho foi integralmente anulado, que não houve execução contratual nem pagamento à empresa e, consequentemente, que não ocorreu qualquer prejuízo ao erário no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura.

Reitero minha confiança nas instituições e na importância dos órgãos de controle para o fortalecimento da administração pública. Tenho absoluta tranquilidade de que todos os fatos serão devidamente esclarecidos, uma vez que a própria documentação comprova que a decisão adotada pela SEAGRI foi preventiva e impediu qualquer execução do contrato.

Nesse contexto, a medida cautelar proferida pelo TCE-AC apenas reforça uma providência administrativa que já havia sido adotada pela Secretaria, em estrita observância aos princípios da legalidade, da responsabilidade e da proteção ao interesse público.

Temyllis Silva
Secretária de Estado de Agricultura do Acre”