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Na próxima edição do Diário Oficial do Estado do Acre, na quinta-feira, 11, está prevista a publicação de alteração do Decreto n° 114, de 10 de abril de 1975, que trata das promoções dos oficiais da Polícia Militar (PMAC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre. A medida foi apresentada durante reunião realizada nesta quarta-feira, 10, na sede da Secretaria de Estado de Governo (Segov), em Rio Branco. O encontro, que contou com a presença das associações dos militares do Estado do Acre, teve como pauta principal a discussão sobre a redução do interstício para promoção dos militares. Essa redução, sempre que houver vagas disponíveis, visa a …

O governo do Acre autorizou a antecipação do pagamento do adicional de férias e de 50% da gratificação natalina aos servidores públicos diretamente afetados pelas enchentes dos rios e igarapés. O decreto assinado pelo governador Gladson Cameli foi publicado na edição desta quarta-feira, 6, do Diário Oficial do Estado. A medida contempla trabalhadores em atividade, aposentados e militares dos órgãos diretos e indiretos do Poder Executivo estadual residentes nos 19 municípios acreanos que se encontram em situação de emergência por causa das inundações. De acordo com o texto, os adiantamentos dos benefícios são facultativos, cabendo ao servidor interessado fazer a solicitação, assim como providenciar a documentação necessária para receber a vantagem …

  O deputado estadual Emerson Jarude (Novo) apresentou, nesta terça (6), um projeto de decreto que suspende a portaria que autoriza a abertura de uma sindicância para investigar a policial civil Ecilandia Marques. A sindicância foi aberta pela Corregedoria da Polícia Civil após a agente gravar e divulgar um vídeo mostrando o desabamento do teto da cozinha de uma delegacia em Rio Branco, que por pouco não a atingiu em horário de trabalho. “O estado do Acre, ao invés de perseguir bandido, persegue o policial”, asseverou Jarude, que além de denunciar o possível abuso de autoridade, já comunicou que, caso o projeto de decreto não seja aprovado, cuidará da defesa …

O governo do Acre publicou em uma edição extra do Diário Oficial, o decreto n.º 11.391, que estabelece o expediente administrativo e atendimento ao público nos órgãos e entidades do Poder Executivo. O novo decreto, assinado pelo governador Gladson Cameli, revoga o de n.º 11.065, de 1º de junho de 2022. De acordo com documento, o horário de expediente administrativo e de atendimento ao público dos órgãos e entidades do Poder Executivo continuará sendo das 7h às 14h, de segunda a sexta-feira, sendo que a jornada diária de trabalho presencial dos servidores que atuam nas atividades administrativas será de sete horas ininterruptas, exceto para os servidores que trabalham em regime de …

Documento não pode expor pessoas a situações vexatórias, diz procurador O Ministério Público Federal (MPF) instaurou novo inquérito civil para apurar prejuízos à população LGBTQIA+ na expedição da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), com a inclusão de campos que discriminam a identidade de pessoas transexuais, notadamente a inclusão do nome civil antes do nome social, em posição de destaque, e a inclusão do sexo biológico. A medida foi tomada após a edição do Decreto Presidencial 11797/2023, nessa terça-feira (28). Além de prorrogar o prazo para que Estados e o Distrito Federal emitam o novo documento, a norma mantém os campos “nome civil”, “nome social” e “sexo” nos mesmos moldes …

Para discutir e implementar medidas relacionadas ao crescente fluxo migratório no Acre, que tem enfrentado desafios recorrentes nos últimos 11 anos, foi publicado nesta quarta-feira, 1º, no Dário Oficial do Estado, a criação do Comitê de Crise Humanitária. O Acre tem se tornado uma rota de passagem para migrantes e refugiados de diversas nacionalidades, especialmente da Venezuela. A capacidade de acolhimento dos municípios de Assis Brasil, Brasileia, Epitaciolândia e Rio Branco está saturada, tanto para acomodação temporária quanto para residência permanente. O Comitê de Crise Humanitária será composto por representantes de diversos órgãos e entidades do governo estadual, incluindo o Gabinete da Vice-Governadora e as secretarias de Estado de Assistência Social …

Diante do decreto publicado pela Prefeitura de Cruzeiro do Sul sobre estado de emergência provocado pela praga da lagarta mandarová nas áreas de produção de mandioca no município, o deputado Pedro Longo protocolou uma indicação na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), nesta quarta-feira (18), alertando os órgãos de controle e solicitando amparo aos produtores locais. O deputado fez o encaminhamento do pedido ao superintendente do Banco da Amazônia (BASA) e ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). “Ao Banco da Amazônia, solicita-se a revisão e flexibilização das condições de pagamento dos financiamentos de custeio contratados pelos produtores, de modo a proporcionar um ambiente financeiro menos oneroso, permitindo que mantenham …

Com a intenção de ajudar as famílias desabrigadas pelas enchentes de março de 2023, o governo do Acre publicou no Diário Oficial desta quinta-feira, 20, o Programa Auxílio do Bem. O Decreto nº 11.283 dispõe sobre os requisitos e a execução do programa. No artigo 6º, é exposto que as famílias beneficiadas receberão um valor de R$ 1.000, em parcela única. A lei do Auxílio do Bem foi sancionada em março de 2023. No decreto publicado nesta quinta-feira, 20, há informações sobre a coordenação e execução administrativa e financeira do programa, sendo da competência da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direito Humanos (Seasd). “No total, sete municípios enviaram as …

As enchentes que atingiram Rio Branco, após transbordamento de igarapés e o Rio Acre, já chegam ao sexto dia castigando além da capital, outros municípios acreanos. Como medida, o Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa um decreto que autoriza o pagamento de duas parcelas de apenas R$ 150 às vítimas das alagações. Para o deputado Emerson Jarude (MDB) a solução levantada pela equipe do Governo é uma tentativa de mascarar a realidade que os acreanos enfrentam, já que o valor será pago por família, independente da quantidade de membros, e mal compra uma cesta básica. “Acabei de olhar o projeto que o Governo enviou para cá e eu tenho …

No último dia do mandato do presidente Jair Bolsonaro, o presidente em exercício general Hamilton Mourão editou um decreto que reduz a tributação das maiores empresas do País. O decreto reduz em 50% – de 4,65% para 2,33% – a contribuição ao PIS/Cofins sobre as receitas financeiras das empresas que adotam a tributação do lucro real, justamente as maiores do País. O decreto foi assinado no sábado pelo presidente em exercício, Hamilton Mourão e publicado em edição extra do Diário Oficial da União sem comunicação prévia, contrariando a praxe de consultar o governo que entra durante os períodos de transição. O impacto fiscal dessa desoneração tributária retira R$ 5,8 bilhões …

A Prefeitura de Sena Madureira, administrada pelo prefeito Mazinho Serafim (UB), teve mais de 7 milhões de reais creditados em suas contas no mês de novembro. São recursos provenientes dos repasses federais obrigatórios como, por exemplo, o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e o Fundeb. Apesar disso, a Prefeitura vem enfrentando algumas dificuldades, especialmente para pagar os servidores provisórios. Alguns deles, já estão com dois meses sem receber seus salários e passam dificuldades com as suas famílias. Recentemente, o prefeito baixou um Decreto reduzindo qualquer tipo de despesa. Há informação também de que muitos provisórios já começaram a ser demitidos. Ao todo, 7.589.752,11 milhões entraram nas contas da Prefeitura …

O governo do Acre divulgou no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira, 18, o decreto nº 11.146, que dispõe sobre as orientações aos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta, autárquica e fundacional, acerca do expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Fifa 2022. De acordo com o documento, que se aplica aos servidores públicos, empregados públicos, contratados temporários e estagiários, fica permitido a esses agentes públicos facultar seus respectivos horários de expediente. I – nos dias em que o jogo for realizado às 10h, o expediente será cumprido remotamente;   II – nos dias em que o jogo for realizado às …

A deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB) apresentou um projeto de decreto legislativo (PDL) para suspender o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que retira R$ 328,5 milhões das universidades e Institutos Federais de Educação. “Se somado com o que já havia sido bloqueado ao longo do ano, perfaz um total de R$ 753 milhões em valores retirados das universidades federais. O corte chega a ser criminoso, porque inviabiliza o funcionamento das universidades e institutos”, diz. No Acre, a Universidade Federal do Acre (Ufac) e o Instituto Federal (Ifac) perderam, juntos, R$ 3,3 milhões. Vale destacar que PDLs, quando aprovados por maioria, não precisam da sanção do presidente e são transformados …

Autor da proposta reclama que isenção prejudica empresas da Zona Franca de Manaus

A alta no preço dos combustíveis tem criado uma grande dor de cabeça para o presidente Jair Bolsonaro (PL). Por isso, uma ala do governo defende um novo decreto de calamidade pública a apenas quatro meses das eleições estaduais e federal. As informações são do jornal Folha de S.Paulo. Com o decreto de calamidade pública, o governo defende que teria mais segurança para abrir créditos extraordinários, usando assim recursos fora do teto de gastos. Com isso, conseguiria custear medidas para subsidiar os preços dos combustíveis e pagar auxílios a caminhoneiros, entregadores e motoristas de aplicativos. O último decreto de calamidade pública no Brasil foi aprovado em março de 2020, pelo …