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  O Projeto de Lei 763/23 altera o Código Civil para possibilitar o usucapião familiar especial para vítima de violência doméstica, pessoa idosa ou com deficiência. Hoje, o código confere domínio integral de propriedade para aquele que exercer, por dois anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² cuja propriedade dividia com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família. O direito será adquirido desde que a pessoa não seja proprietária de outro imóvel urbano ou rural. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, o prazo de dois anos será reduzido para um ano se …

João Victor Ponciano Braga, de 24 anos, foi preso na tarde desta quarta-feira, 14, no Ramal Bom Jesus, na região da Vila Acre, no Segundo Distrito de Rio Branco.  O monitorado foi acusado de violência doméstica. Uma guarnição do Grupo de Rondas Ostensivas Tático Móvel da Polícia Militar efetuou a prisão. João Victor responde também por roubo. Imagem- G1