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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes suspendeu todas as leis municipais que autorizam o funcionamento de loterias e apostas esportivas online, as chamadas bets. A decisão atinge normas de cidades em todo o país e também interrompe as licitações abertas com base nessas legislações. O magistrado enviou o despacho para referendo do plenário e justificou que a atuação do Supremo se impõe diante da “profusão de normas idênticas”, que afeta o “ordenamento jurídico nacional” e a “estabilidade do pacto federativo”. Em caso de descumprimento, Kassio fixou multas diárias de R$ 500 mil para municípios e empresas que mantiverem o serviço e de R$ 50 mil para prefeitos …

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