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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes suspendeu todas as leis municipais que autorizam o funcionamento de loterias e apostas esportivas online, as chamadas bets. A decisão atinge normas de cidades em todo o país e também interrompe as licitações abertas com base nessas legislações.
O magistrado enviou o despacho para referendo do plenário e justificou que a atuação do Supremo se impõe diante da “profusão de normas idênticas”, que afeta o “ordenamento jurídico nacional” e a “estabilidade do pacto federativo”.
Em caso de descumprimento, Kassio fixou multas diárias de R$ 500 mil para municípios e empresas que mantiverem o serviço e de R$ 50 mil para prefeitos e dirigentes das empresas credenciadas. Ele também intimou a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, a Anatel e a Associação Nacional de Jogos e Loterias para adotarem as medidas cabíveis.
O pedido de suspensão havia sido apresentado pelo Solidariedade, que contestou a constitucionalidade dos atos normativos municipais sobre apostas e sorteios. As prefeituras envolvidas defenderam sua autonomia e alegaram ter competência para explorar serviços lotéricos, afirmando que esses sistemas são estratégicos para ampliar arrecadação e financiar políticas públicas.
Kassio apontou que somente no ano de 2025 “cerca de 55 municípios, de 17 estados diferentes, criaram loterias” após o início da ação, movimento que ele avalia como problemático para a regulação nacional do setor.
O ministro escreveu que o “chancelamento dessa sistemática difusa e pulverizada” dificulta a uniformização de critérios e regras de publicidade, além da “tutela dos direitos do consumidor e da saúde do usuário”. Na avaliação dele, embora municípios possam legislar sobre assuntos locais e suplementar normas federal e estadual, o limite é que o tema esteja inserido no “interesse local”.
Ele questiona diretamente esse ponto: “Indaga-se: a exploração material-administrativa dos serviços públicos de loteria é também de interesse local?”. Em seguida, Kassio responde negativamente: as apostas de quota fixa, afirma, não têm relação direta com necessidades imediatas da população de um município.
O ministro registra que, apesar da popularização das apostas, “o princípio da realidade evidencia o contrário”: regular, fiscalizar e proteger usuários exige estrutura nacional e padrão unificado, o que extrapola “e muito – os limites do interesse municipal”. Por isso, ele considera que apenas a União pode disciplinar o setor. As informações são do DCM
