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O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu por maioria, nesta quinta (6), que o Congresso está sendo omisso ao não regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 55 terminou com placar de 8 a 1. Caberá ao ministro Cristiano Zanin redigir o acórdão, por ter sido o primeiro a acompanhar o voto do relator, Marco Aurélio, já aposentado. O dispositivo sobre o IGF está previsto no artigo 153 da Constituição, que determina que a União só pode instituir o tributo por meio de lei complementar. Para o PSOL, autor da ação, a falta dessa lei após mais de trinta anos deixa o …

O deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS), protocolou nesta segunda-feira, 8, um requerimento solicitando ao Tribunal de Contas da União (TCU), a suspensão imediata do programa Gás do Povo que vai beneficiar mais de 15 milhões de famílias (15,5 milhões de famílias). Na avaliação do parlamentar do partido de Jair Bolsonaro, o programa pode estar sendo executado sem respaldo legal ou orçamentário. Sanderson alega que o programa tem fins eleitorais tendo sido lançado em ano pré-eleitoral.  Além da suspensão, Sanderson quer uma investigação sobre os trâmites do programa, verificação da legalidade fiscal e apuração de uso de entidades e fundos paralelos não autorizados. Nenhuma novidade nesta ação do deputado que votou contra a …

Os deputados federais do Acre, Ulysses Araújo (União) e Roberto Duarte (Republicanos), votaram contra o imposto mínimo para grandes fortunas (acima de R$ 10 milhões) e para aplicações financeiras em offshores e fundos especiais de investimento. O termo offshore aplica-se a empresas que têm suas contabilidades em país distinto de onde exerce sua atividade. As offshores são abertas geralmente em paraísos fiscais, onde a tributação é muito pequena ou não existe. As offshores são muito utilizadas para lavagem de dinheiro ilícito e por sonegadores de impostos para blindar seu patrimônio contra a legislação local. Mesmo com o voto contrário dos dois deputados do Acre, a matéria foi aprovada e segue …