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A Substituição tributária (ST) é um mecanismo fiscal em que basicamente se faz a transferência da responsabilidade pelo recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de um contribuinte para outro. Ocorre que, a partir de agora, empresas que vendem produtos sujeitos à substituição tributária e efetuam o recolhimento por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) poderão recolher o ICMS via pix em qualquer instituição financeira. Antes, esse recolhimento era realizado exclusivamente no Banco do Brasil, o que comprometia a agilidade do processo. Acre se destaca por ser um dos primeiros estados a disponibilizar o pagamento via pix para o GNRE. Em 2021, também …

Mecanismo de fortalecimento da economia, bem como de preservação e potencialização do emprego e renda no estado, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) está de volta. O governo do Estado do Acre autorizou a reabertura do prazo de renegociação de dívida por meio do Refis 2024. Os descontos podem chegar a 100%. A medida foi anunciada em decreto publicado na edição do Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 11. Os benefícios contemplam a adoção de procedimentos para quitação de débitos fiscais vencidos até o dia 31 de dezembro de 2022, concessão parcial de remissão e anistia de juros e multas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Cabe ressaltar …

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) deu decisão favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que visa excluir a cobrança do ICMS na energia solar pela unidade consumidora (Energisa) e do cálculo do Governo do Acre. A medida visa resguardar e proteger empresários e consumidores que optam pela energia solar, temendo encargos tributários excessivos. A ação foi impetrada pelo partido Republicanos do Acre, que atualmente tem sob o seu comando o deputado Roberto Duarte, propositor da ADIN. A decisão, agora aprovada em segunda instância, fundamenta-se na inconstitucionalidade da cobrança da taxa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços , de competência estadual, ressaltando o caráter limpo …

  O Projeto de Lei Complementar (PLP) 36/23 autoriza os contribuintes com créditos de ICMS a utilizá-los no pagamento de débitos referentes ao ICMS-ST (substituição tributária), ao ICMS-Importação e ao ICMS-Difal (diferencial de alíquotas). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O projeto também facilita a transferência de créditos de ICMS para terceiros, que vai independer de prévia autorização do fisco estadual. O texto é do deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG) e altera a Lei Kandir, que regulamenta o ICMS, principal tributo estadual.  Segundo o deputado, o objetivo é desburocratizar a utilização dos créditos do imposto acumulados nas empresas. Direito A lei assegura aos contribuintes a possibilidade de receber créditos …

O prazo foi estendido por cinco meses sem multa Está prorrogado o prazo de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por cinco meses, para as empresas afetadas pela enchente que atingiu o estado nos meses de março e abril deste ano. Um sistema foi implementado oficialmente pelo governo nesta segunda-feira, 22, por meio de uma parceria firmada entre a Secretaria da Fazenda (Sefaz) e a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil (Cepdec) para atender a essa demanda. A intenção é auxiliar no restabelecimento econômico-financeiro das empresas atingidas, facilitando o pagamento de tributos com prazo estendido por cinco meses sem multa e juros. Como proceder Recentemente, …

Após a realização de uma reunião com membros das comissões de Constituição e Justiça, de Orçamento e Finanças e de Serviço Público do Poder Legislativo, para tratar projetos de lei, estes foram levados para apreciação em Plenário, durante sessão desta terça-feira (25) e aprovados pela maioria dos parlamentares. O Projeto de Lei n° 35/2023, de autoria do Poder Executivo e que dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), a pessoas físicas e jurídicas atingidas pelo transbordamento de rios e igarapés no Estado, foi aprovado nas comissões …

A partir do dia 1º de abril, começam a valer no estado do Acre, as alterações tributárias previstas na Lei Complementar nº 422/2022, referentes às alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal fonte de arrecadação própria dos estados. A novidade diz respeito à alíquota modal interna que, no Acre, subiu de 17% para 19%. A medida se fez necessária em consequência das alterações promovidas pelas leis complementares n° 192/2022 e 194/2022, do governo federal, que reduziram as alíquotas dos combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, o que ocasionou impacto negativo na arrecadação do ICMS no estado. No Acre, sem a adoção da nova …

Isenção para gasolina e álcool só está garantida até final de fevereiro

O governador Gladson Cameli pediu e recebeu a garantia de apoio do governo federal para os principais projetos prioritários no Acre, em encontro com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta sexta-feira, 27, em Brasília, na  primeira reunião de trabalho entre os governadores dos estados e o presidente. No encontro, presidente Lula ouviu demandas estratégicas dos estados. Foto: Diego Gurgel/Secom Entre as prioridades apresentadas pelo governador estão a recuperação ou mesmo a reconstrução da BR-364, melhorias para a BR-317, construção de casas populares, medidas para a redução das filas de cirurgia, além da implantação da infovia, que levará Internet de alta qualidade para todos os municípios. A ideia é …

O governo do Estado do Acre autorizou a reabertura do prazo de renegociação de dívida por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Os descontos podem chegar a 100%. A medida foi anunciada em decreto publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) deste sábado, 14. Os benefícios do programa ao contribuinte consistem, sobretudo, na adoção de procedimentos para quitação de débitos fiscais, concessão parcial de remissão e anistia de juros e multas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) De acordo com o secretário da Fazenda, Rômulo Grandidier, a intenção vai além da arrecadação, pois cria mecanismos para o fomento do comércio e o aquecimento da economia …

Agora, os moradores da região do Juruá e Tarauacá-Envira que precisam passar por junta médica para solicitar isenção de impostos para compra de veículo podem realizar o procedimento na 1ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), em Cruzeiro do Sul. As perícias médicas são uma necessidade das pessoas com deficiência ou alguma necessidade especial que precisam solicitar desconto no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de veículos novos, direito previsto na lei federal nº 8.989. Antes, a análise dos processos, que é realizada por três médicos credenciados ao Detran, era feita somente em Rio Branco; agora os moradores de Cruzeiro do …

O deputado Pedro Longo comemorou nesta quarta-feira (28) a decisão do governador Gladson Cameli de enviar à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) um projeto de autoria do executivo que beneficia pessoas com deficiência em todo o Estado – uma das lutas do mandato do líder do Governo na Casa do Povo. O projeto que eleva de R$ 70 mil para R$ 100 mil o valor dos veículos que podem ser adquiridos com isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve ser votado na próxima sexta-feira (30), durante sessão extraordinária na Aleac. “Já havia um reivindicação nesse sentido – até porque, praticamente, não existem mais veículos na faixa …

O deputado e líder do Governo na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), Pedro Longo, comemorou a sanção do projeto de Lei aprovado na Casa do Povo que permite a redução de impostos para produtores e indústrias leiteiras. O parlamentar foi o relator da matéria que isenta do imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), as saídas internas de leite UHT (Ultra High Temperature) e bebida láctea UHT quando industrializados no Estado. “O benefício se dará mediante ao cumprimento de algumas condições, entre elas, a celebração de regime especial, onde o estabelecimento industrial deve criar empregos …

O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) se manifestou contrário ao projeto de lei complementar que altera a alíquota do ICMS de 17% para 19% na maioria dos produtos, inclusive da conta de luz e da gasolina. O parlamentar disse o autor dessa “grande desgraça” é o governador Gladson Cameli (PP), que além de extorquir o povo do Acre, expõe a base de sustentação na Assembleia. “O governador Gladson Cameli deu uma ordem, estabeleceu como condição, que fosse feita a chamada operação Lázaro, aqui no plenário da Assembleia. Decisão do governador Gladson Cameli, de forma sorrateira. Este projeto, covarde, extorquidor do povo acreano, este projeto foi devidamente derrotado e enterrado na sessão …

O governo do estado enviou um  Projeto de Lei que aumentava dos atuais 17% para 19% o percentual a pagar sobre as Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). O projeto foi votado nesta quarta-feira (14), na última sessão desta legislatura. E acabou derrotado em plenário apesar do voto favorável de 12 deputados da base de sustentação do governo. O projeto necessitava de um mínimo de 13 votos para ser aprovado. Caso tivesse sido aprovado haveria um aumento imediato sobre tudo o que é comercializado no Acre, incluindo energia elétrica, combustíveis e gêneros alimentícios.