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O deputado Afonso Fernandes (PL) apresentou uma Indicação durante sessão desta quarta-feira (28), solicitando que a presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargadora Regina Longuini, que recomende à corregedoria do TJ a ampliação da fiscalização da Lei dos Registros Públicos, pelos cartórios de registros de imóveis. O parlamentar defende que a indicação se faz necessária, tendo em vista a necessidade de ampliação da fiscalização no âmbito do cumprimento do previsto no artigo 290-A, da Lei Federal n° 6.015/1973, da Lei dos Registros Públicos, pelos cartórios de registro de imóveis. “Importa afirmar que segundo dados do Iteracre e INCRA, há pelo menos 12 mil famílias a serem assentadas no Acre, …

  A deputada Antonia Sales (MDB), apresentou uma indicação na sessão desta quarta-feira (10), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), pedindo que o governo do Estado realize através da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), a compra de equipamentos e acessórios para atividade física no Hospital de Saúde Mental do Acre (Hosmac) em Rio Branco. A emedebista frisou que a prática de atividade física regular promove a liberação de hormônios ligados à sensação de bem-estar e que diminuem consideravelmente os sintomas de ansiedade e depressão, característicos do paciente do hospital de saúde mental. “É fato que este setor sempre atuou junto aos pacientes da unidade de saúde e realiza o …

Visando à garantia da independência e a isonomia institucional, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) publicou uma resolução normativa que veda a indicação de diretores, parentes e sócios a cargos públicos. A Resolução Conjunta 04/2022, assinada pela OAB/AC e a Caixa de Assistência dos Advogados do Acre (CAAAC), tem como foco principal a necessidade da garantia da concorrência plena de membros da advocacia à concorrência às vagas da advocacia ao quinto constitucional para tribunais, mas também é válida aos demais cargos públicos, desde que remunerados e dependam da aprovação do Conselho Seccional. Medida é válida às funções públicas, quando remuneradas e que dependam da aprovação do …