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Apesar das garantias legais, há sistemas que preveem apenas a filiação biológica, com termos ‘pai’ e ‘mãe’, e violam direitos das famílias Arte: Comunicação/MPF O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil público para apurar a adequação de documentos, formulários, sistemas de informações e bancos de dados pelos órgãos do poder público, de modo a contemplar, no campo filiação, a possibilidade de registro de informações e dados pessoais por famílias homoafetivas e transafetivas. O procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, afirma que, apesar do reconhecimento expresso, por parte do STF, da união homoafetiva como família (ADI n. 4.277) e de que o direito à …

Órgão recebeu representação denunciando que INSS invalida laudos com mais de três meses de emissão O Ministério Público Federal (MPF) vai apurar, por meio de inquérito civil, a representação feita pelo presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Luiz Gonzaga (PSDB),  dando conta de que a representação do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) no Acre não aceita laudos de pessoas com autismo com data superior a 90 dias de emissão. Segundo o representante, no momento do requerimento administrativo para concessão do benefício de prestação continuada – BPC/LOAS, o INSS impõe aos pretensos beneficiários que apresentem laudos/atestados, com emissão não superior a 90 dias, o que inviabiliza e dificulta …

O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) resolveu abrir um inquérito civil para apurar inúmeras reclamações relacionadas a falhas no atendimento aos presos monitorados por tornozeleira eletrônica na capital. O despacho foi publicado na edição do Diário Eletrônico de quarta-feira, 30. Tales Fonseca Tranin, da 14ª Promotoria de Justiça Criminal, destacou que vem recebendo constantes reclamações por parte de reeducandos monitorados, quanto à indisponibilidade dos telefones da Unidade de Monitoramento Eletrônico da capital. Segundo ele, há aproximadamente 1.500 indivíduos incluídos no sistema de monitoração eletrônica, apenas na cidade de Rio Branco, e que em razão da falta de efetivo, apenas dois policiais ficam encarregados pelo atendimento das solicitações. Talles …

O inquérito usado nesta terça-feira (23) pelo ministro Alexandre de Moraes (STF) contra empresários bolsonaristas surgiu a partir de um drible do magistrado a um pedido feito pela PGR (Procuradoria-Geral da República) para encerrar investigações. O drible se deu em 2021, quando a Procuradoria solicitou ao STF o encerramento da apuração sobre os atos antidemocráticos com o argumento de que os investigadores não encontraram provas contra autoridades com foro especial. O caso apurava o envolvimento de deputados apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL) na organização de movimentos que pediam o fechamento do Congresso e do STF, além da volta do regime militar. À época, Moraes atendeu ao pedido da PGR …

    Procedimentos profiláticos são importantes na prevenção e tratamento do HIV O Ministério Público Federal (MPF) instaurou, no âmbito da procuradoria regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Acre, inquérito civil público para apurar a exclusão dos farmacêuticos da relação de profissionais aptos a aplicar a Profilaxia Pós Exposição ao HIV (PEP) e a Profilaxia pré-exposição ao HIV (PrEP). Segundo o procurador regional dos Direitos do Cidadão Lucas Costa Almeida Dias, em março de 2022, o Ministério da Saúde (MS) autorizou que farmacêuticos prescrevessem as profilaxias conhecidas como PEP e PrEP a pacientes de serviços públicos especializados do Sistema Único de Saúde (SUS), porém, em julho de 2022, o …

O ministro se baseou em manifestação da Procuradoria-Geral da República, que defendeu a apuração apó...

A PF poderá usar provas sobre o vazamento de dados sigilosos pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) na ...

O ministro acusou Bolsonaro de vazar dados sigilosos do inquérito da Polícia Federal (PF) sobre o TS...

Saída Os bastidores políticos fervem com a possibilidade de um acordo entre Gladson Cameli (PP) e Jorge Viana (PT), nos moldes do que foi feito em 1998, com o tio de Gladson, Orleir Cameli. Na época Orleir acossado por escândalos  que envolviam  a apreensão de um avião 727 com contrabando no aeroporto de Cumbica (SP), em 1995, acusações de apropriação indébita sobre 60 mil de convênio entre o governo do estado e a prefeitura de Cruzeiro do Sul que foi parar na conta de Orleir Cameli, além do escândalo dos 4 CPFs e exploração madeireira em terra indígena entre outros, desistiu de concorrer à reeleição, o que levou Jorge Viana …

Um dos maiores movimentos de mobilização da sociedade contra abusos na cobrança de energia dos acreanos prestação de serviços por parte da operadora que fornece geração aos acreanos, foi desencadeado pelos acreanos há dois meses. Denominado Movimento Popular Contra os Abusos Praticados pela Energisa no Acre, mobilizou mais de 5 mil pessoas, com coleta de assinaturas e atos em diversas parte da Capital Rio Branco. Liderado por alguns presidentes de bairros e consumidores, o movimento encerrou a campanha de 40 dias entregando um dossiê público e milhares de assinaturas no Ministério Público Estadual. Segundo Francisco Panthio, um dos líderes do movimento, o Ministério Público não pode ignorar tanta pressão da …

Procedimento visa dar cumprimento à Recomendação da Comissão Nacional da Verdade sobre o tema O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil público para apurar omissão dos entes federados a respeito da publicização dos arquivos vinculados aos órgãos de repressão política no estado do Acre. Segundo o procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias, responsável pelo procedimento, a Comissão Nacional da Verdade recomendou que, no âmbito dos estados brasileiros,  deve haver a localização e abertura dos arquivos dos órgãos vinculados à repressão política, em especial os acervos dos departamentos ou delegacias de ordem política e social (DOPS), promovendo seu recolhimento e tratamento técnico nos arquivos públicos e …