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O reconhecimento da isenção tributária em favor de pessoas com autismo possui natureza declaratória e retroage à data em que preenchidos os requisitos legais A 1ª Turma Recursal decidiu, a unanimidade, dar provimento ao pedido de restituição dos valores pagos em IPTU por um cidadão que é autista. A decisão garantiu os direitos previstos na Lei n.° 2.284/2018, que instituiu a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno no Espectro Autista e prevê a isenção do IPTU e da taxa de coleta de lixo para os imóveis que se enquadram nos critérios. De acordo com os autos, o autor do processo é autista e no ano de …

O governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), concedeu, por meio da Lei Complementar nº 468/2024, um pacote de benefícios com isenção tributária de taxas, fortalecendo a cidadania fiscal no estado. O dispositivo também prevê a não incidência de alguns serviços. “A medida se deu mediante a devida aprovação e decreto da Aleac [Assembleia Legislativa do Acre], atendendo aos anseios tanto da sociedade como da gestão. São desonerações que o governador Gladson Cameli está proporcionado em diversos setores, impactando de forma positiva na realidade cotidiana do contribuinte e da população em geral, que necessita dos serviços da Sefaz”, disse o secretário da Fazenda, Amarísio Freitas. A Sefaz …

1- Tem boca não Registro de falta de educação  durante a solenidade de lançamento da Sala do Empreendedor pela prefeitura de Rio Branco, nesta quinta-feira (18).  O deputado Eduardo Ribeiro (PSD), representante oficial do Poder Legislativo Estadual não foi convidado a compor o dispositivo de honra do evento. O representante oficial da Assembleia Legislativa (Aleac), foi preterido por assessores e representantes como João Paulo Bittar. O rebento compôs a mesa representando seu papai, senador Márcio Bittar (União). Em seu discurso JP Bittar parabenizou a gestão municipal e concluiu com a frase “…a pergunta de 1 milhão de dólares é se Bocalom vai ou não para o PL”. O garoto Bittar …