Tag Archives: Lei Maria da Penha

Câmara Criminal entendeu que a legislação pode ser empregada quando a vítima e a agressora possuam elo familiar e residam na mesma moradia A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu por unanimidade que a Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006) pode ser aplicada em situações de violência envolvendo duas mulheres, desde que esteja configurado o contexto doméstico e familiar. O entendimento do colegiado foi firmado após a 2ª Vara Criminal de Rio Branco instaurar um conflito de competência contra a 1ª Vara de Proteção à Mulher da capital, para se definir onde se deve tramitar o processo de uma idosa agredida pela companheira de seu neto. …

A Polícia Civil do Acre promoveu, nesta terça-feira, 25, uma palestra voltada aos servidores da Secretaria de Estado de Obras Públicas (Seop) com foco na Lei Maria da Penha, assédio sexual e outras formas de violência doméstica. A ação foi realizada no auditório da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), em Rio Branco, e integra a programação dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra Mulheres e Meninas, campanha internacional que busca sensibilizar a sociedade para o enfrentamento das diversas formas de agressão e abuso contra o público feminino. A palestra foi conduzida pela delegada Juliana De Angelis Drachenberg, que é representante institucional de Políticas Públicas de …

Juíza Louise Santana ministrou uma capacitação sobre o Formulário Nacional de Avaliação de Risco (FONAR) e o Instrumento de Avaliação da Violência Psicológica (IAVP), ferramentas úteis para qualificar o registro das agressões realizados pelas vítimas nas delegacias A Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cosiv) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) promoveu uma capacitação sobre o Formulário Nacional de Avaliação de Risco (Fonar) e o Instrumento de Avaliação da Violência Psicológica (IAVP) para profissionais da Polícia Civil do Acre (PCAC). A formação ocorreu na tarde desta segunda-feira, 24, no auditório do Centro Integrado de Ensino em Segurança Pública (Cieps), em Rio Branco. A agenda …

Em alusão ao Dia Internacional da Mulher, comemorado neste sábado, 8, a Secretaria de Estado da Mulher (Semulher) participa de ações no Horto Florestal e na Escola Paulo Freire, em Rio Branco e na Associação do Pae Equador, no Ramal da Fazendinha, na zona rural de Xapuri, com atendimento psicológico, jurídico e social e palestra Feminicídio Zero. Além dos serviços, a equipe multidisciplinar da Semulher também realiza abordagens educativas e entrega de material informativo. As orientações contam com explicações sobre a Lei Maria da Penha, os tipos de violência, os canais de denúncia e os programas que a Secretaria da Mulher desenvolve. No Belo Jardim, a ação organizada pela comunidade …

A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves. trouxe à pauta a necessidade urgente de fortalecer as políticas públicas que promovam proteção, autonomia e inclusão das mulheres acreanas numa união entre todos os poderes e esferas públicas. No encontro realizado no Palácio Rio Branco, Cida Gonçalves destacou o compromisso do governo federal em apoiar iniciativas estaduais que busquem reduzir as desigualdades de gênero e combater a violência contra as mulheres. “O Acre tem demonstrado um compromisso exemplar com a inclusão das mulheres em espaços de poder e políticas públicas. Essa parceria entre estados e municípios é essencial para avançarmos juntos”, enfatizou. Com uma população em que as mulheres representam 50% dos 830 …

De acordo com os dados de janeiro a outubro de 2024, o estado registrou uma redução de 18,64% nas mortes violentas intencionais (MVIs), em relação ao ano anterior, sendo que na capital, Rio Branco, a diminuição foi ainda mais acentuada, alcançando 25,81%. Apesar de Rio Branco concentrar 47,92% das mortes violentas do estado, as ações estratégicas para combater a criminalidade têm mostrado eficácia. Além disso, os dados indicam que 62% das MVIs na capital ocorreram na 2ª regional, e os homicídios têm se concentrado mais nas madrugadas de domingo, evidenciando a necessidade de uma atuação focada em horários e locais específicos. A violência com armas de fogo continua a ser …

O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado da Mulher (Semulher), participou do workshop de formação e validação do estudo “Mulheres e jovens indígenas se preparando para a participação em Pequim+30”, em Lima, capital do Peru. Durante o evento, realizado de sexta-feira, 1º, a domingo, 3, foram apresentadas as cartilhas Lei Maria da Penha para Mulheres Indígenas traduzidas para as línguas Manchineri e Huni Kuin, que ganharam destaque por ser o primeiro material brasileiro a traduzir a Lei Maria da Penha em idioma indígena. A chefe da Divisão dos Povos Originários e Tradicionais da Semulher, Alessandra Manchinery, destacou: “Pensamos em um jeito de chegar até a mulher indígena, …

Na manhã desta terça-feira, 28 de novembro, o presidente da Assembleia Legislativa do Acre, Luiz Gonzaga, e o primeiro secretário da mesa diretora, Nicolau Junior, receberam das desembargadoras Regina Ferrari, presidente do Tribunal de Justiça do Acre, e Eva Evangelista, coordenadora Estadual da Mulher em Situação de Violência Domésticca e Familiar, minuta de projeto de lei de grande importância. A proposta visa estabelecer princípios e diretrizes para a criação de programas reflexivos e responsabilizantes voltados aos autores de violência doméstica e familiar contra a mulher no Estado do Acre. A minuta do Projeto de Lei Estadual propõe, em seu Artigo 1°, a implementação de programas com o objetivo de prevenir …

O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado da Mulher (Semulher), esteve presente na abertura da 23ª Semana da Justiça Pela Paz em Casa nesta segunda-feira, 6. O ato ocorreu no Fórum Criminal da Cidade da Justiça de Rio Branco e foi promovido pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) em conjunto com a Coordenadoria Estadual de Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv). A cerimônia foi oficializada pela presidente do TJAC, desembargadora Regina Ferrari, e marca o início das atividades que serão realizadas até sexta-feira, 10 de março, nas comarcas do estado. O programa é uma continuação da Agenda Integrada do Mês da Mulher, que …

O Projeto de Lei 291/23 proíbe a contratação, na administração pública federal, estadual, distrital e municipal, de pessoas que forem condenadas por violência contra a mulher com base na Lei Maria da Penha. O texto em análise na Câmara dos Deputados ainda estende essa vedação a instituições de beneficência, empresas privadas, associações recreativas ou outras entidades sem fins lucrativos, bem como aos profissionais liberais. “Quanto mais proteção o Estado puder oferecer à mulher melhor será a garantia de vida”, disse o autor da proposta, deputado Josenildo (PDT-AP), ressaltando que, em 2022, foram registradas 31.398 ocorrências em todo o País com referência à Lei Maria da Penha. Tramitação A proposta ainda …

A Secretaria de Estado de Assistência Social, dos Direitos Humanos e Políticas para as Mulheres do Acre (SEASDHM) realizou, nesta quinta-feira, 8, uma palestra sobre violência psicológica para os servidores da Defensoria Pública do Estado (DPE/AC), uma das instituições parceiras da Rede de Proteção Acreana. A violência psicológica é uma forma de agressão caracterizada por constrangimentos, ameaças, humilhação, manipulação, chantagem, isolamento, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outra situação que cause prejuízo à saúde psicológica e autodeterminação da vítima. A prática criminal prevista desde a criação e aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), a violência psicológica ganhou mais uma dimensão punitiva  com …

Podem se inscrever adolescentes de 14 a 18 anos

As atividades coincidem com a celebração dos 15 anos da Lei Maria da Penha