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Legislação fortalece a rede de proteção social e prevê medidas específicas para mulheres resgatadas O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (2), a Lei nº 15.455/2026, de autoria do deputado federal Reimont  (PT-RJ), que estabelece medidas de assistência a trabalhadoras e trabalhadores domésticos resgatados de condições análogas à escravidão. A nova legislação prevê mecanismos de proteção social e apoio às vítimas, com o objetivo de garantir o exercício efetivo dos direitos à segurança, à saúde, à dignidade humana e ao trabalho decente. O texto foi construído de forma coletiva por defensores dos direitos humanos e busca ampliar a rede de proteção para pessoas submetidas ao trabalho forçado no …

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com 13 vetos, o projeto que estabelece a renegociação da dívida dos estados com a União. A medida, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (14), institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), um mecanismo para reestruturar as dívidas estaduais, que somam mais de R$760 bilhões. A proposta foi articulada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que também foi o responsável por negociar com o Executivo e os governadores as regras da renegociação. Cerca de 90% da dívida total está concentrada em quatro estados: Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do …