Tag Archives: Marco Civil da Internet

O presidente Lula assinou nesta quarta (20) dois decretos que estabelecem novas regras para atuação de plataformas digitais, incluindo as big techs, no Brasil. Um deles atualiza o Marco Civil da Internet, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que alterou o regime de responsabilidade das plataformas. A Corte declarou parcialmente inconstitucional um artigo que limitava a responsabilização das empresas apenas quando descumprissem ordem judicial para remover conteúdo. Com a atualização, as plataformas podem ser responsabilizadas mesmo sem ordem judicial, em casos de crimes graves ou quando não atenderem a solicitações de remoção de conteúdo. O decreto especifica sete grupos de crimes graves que exigem remoção imediata de conteúdo: terrorismo, …

O Supremo Tribunal Federal (STF), retomou, nesta quarta-feira (4), o julgamento conjunto de dois recursos que questionam as regras do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). As ações discutem a responsabilidade civil das plataformas da internet por conteúdo de terceiros e a possibilidade de remoção de material ofensivo a pedido dos ofendidos, sem a necessidade de ordem judicial. A análise foi suspensa em dezembro de 2024, após os votos dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, relatores das ações, e do ministro Luís Roberto Barroso (presidente), todos contrários à exigência de notificação judicial para retirada de conteúdo ofensivo. O julgamento será retomado com o voto do ministro André Mendonça. Veja …