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Câmara Criminal manteve decisão de primeiro grau e fixou penas de 8 meses e 10 dias de detenção e 7 meses de reclusão, além de 24 dias-multa e indenização de R$ 5 mil à vítima Homem que perseguia a ex-namorada e ameaçava divulgar vídeos íntimos dela nas redes sociais foi condenado pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por unanimidade, a 8 meses e 10 dias de detenção e 7 meses de reclusão. O colegiado também determinou o pagamento de 24 dias-multa e de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. Conforme os autos, os fatos ocorreram no município de Tarauacá, em 2023. A …

Decreto veta rolagem infinita, autoplay de vídeos e notificações com apelo emocional  Redes sociais que operam no Brasil serão obrigadas a abandonar o uso de recursos que possam prender a atenção de crianças e adolescentes, como a rolagem infinita de feed sem pausas naturais e a reprodução automática de vídeos. Essas medidas estão no decreto produzido pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública para regulamentar o ECA Digital. A Folha de S.Paulo teve acesso a seus principais pontos. O documento deve ser lançado nesta terça-feira (17), quando a lei passa a valer. O texto ainda proíbe todos os tipos de técnicas que explorem fragilidades emocionais ou cognitivas dos jovens, …