A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, votou por condenar o governador do Acre, Gladson Cameli, pelos crimes de organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro e fraude a licitação. A relatora da ação penal contra Cameli apresentou seu voto na sessão da Corte Especial do STJ desta quarta-feira (17/12) e propôs pena de 25 anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, além da perda do cargo de governador. Até o momento, apenas a ministra Nancy votou. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do revisor, ministro João Otávio de Noronha, e só será retomado em 2026. Segundo o Consultor Jurídico, a ação penal decorre …

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), admitiu ter feito um acordo “de procedimento” para a votação do Projeto de Lei da Dosimetria, que foi discutido na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) nesta quarta (17). A negociação estabeleceu que a votação aconteceria tanto na comissão quanto no plenário, como estipulado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Em troca, seria pautado o projeto de lei complementar (PLP) 128/2025, que trata de cortes em benefícios fiscais, uma medida importante para o governo, especialmente com vistas ao ano eleitoral de 2026. Wagner assumiu a responsabilidade pelo acordo mesmo após Gleisi Hoffmann, ministra das Relações Institucionais, negar qualquer tipo …

Entre os dias 20 e 26 de dezembro, a população de Rio Branco poderá visitar a Feira Natalina da Agricultura Familiar e Economia Popular e Solidária, que será realizada na Avenida Getúlio Vargas, nº 549, no Centro, em frente ao portão do estacionamento da Prefeitura. A feira funcionará diariamente das 8h às 22h, reunindo produtos típicos do período natalino e da produção local. A iniciativa é uma realização da secretaria de Estado de Agricultura (Seagri) e da Unisol (Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários) Acre, com apoio e parceria do Sescoop (Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo), OCB (Organização das Cooperativas Brasileiras) Acre, Prefeitura de Rio Branco, governo do Acre, …

Foram finalizados nesta quarta-feira, 17, os ajustes sistêmicos promovidos pelo Departamento Estadual Trânsito do Acre (Detran/AC) para atender à Resolução nº 1.020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para o início do processo de expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A partir de agora, grande parte das etapas poderá ser realizada de forma digital, por meio do aplicativo CNH do Brasil, com destaque para a realização das aulas e curso teóricos. A mudança faz parte do novo sistema apresentado pelo governo federal no último dia 9 de dezembro e pretende modernizar, desburocratizar e reduzir os custos para quem deseja obter a primeira habilitação. Com a nova plataforma, o cidadão …

O Acre alcançou um marco histórico na consolidação de suas políticas públicas culturais. O Conselho Estadual de Cultura do Acre (Concultura) aprovou, nesta terça-feira, 16, o Plano Estadual de Cultura (PEC), instrumento estratégico de longo prazo que estabelece diretrizes, metas, ações e estratégias para o desenvolvimento da cultura no estado, em consonância com o Plano Nacional de Cultura (PNC). É a primeira vez que o Acre passa a contar formalmente com um PEC, conforme previsto na Lei Estadual nº 2.312, de 25 de outubro de 2010, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura (SEC). A aprovação do documento representa o amadurecimento institucional da política cultural acreana e evidencia o papel …

A Escola de Música do Acre (Emac) promove, a partir desta quarta-feira, 17, até sexta-feira, 19, os Recitais de Encerramento do ano letivo, reunindo alunos e professores em uma programação especial na sede da instituição às 19h, em Rio Branco. A entrada é gratuita e aberta ao público. Com repertório diverso, que transita entre a música erudita e a popular, os recitais apresentam o resultado do trabalho pedagógico desenvolvido ao longo de 2025. Nas três noites, o público poderá acompanhar diferentes formações e estilos musicais, evidenciando a pluralidade e a evolução dos estudantes da Emac. As apresentações incluem orquestras de violões, bandas, corais, performances individuais de guitarristas e bateristas, além …

Iniciativa permite redução de 20 horas da pena; medida vale apenas para comarca do município O Juízo da Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais de Cruzeiro do Sul instituiu a Portaria nº 6073/2025, que autoriza pessoas em cumprimento de penas e medidas alternativas a realizarem doação de sangue como forma de remição da pena. A determinação vale exclusivamente para a comarca do município. Segundo o documento, homens podem doar sangue a cada dois meses e mulheres a cada três, respeitadas as exigências clínicas. O comparecimento ao hemonúcleo assegura o benefício mesmo nos casos de inaptidão. O procedimento garante a remição de 20 horas da pena. A iniciativa tem …

A censura imposta pela Arquidiocese de São Paulo ao padre Júlio Lancellotti não pode ser compreendida sem olhar para o papel desempenhado por influenciadores da extrema direita católica, que transformaram o sacerdote em alvo permanente. Entre eles, destaca-se Miguel Kazam, ligado ao MBL (Movimento Brasil Livre) e com mais de 100 mil seguidores, que há meses conduz uma campanha sistemática de ataques ao religioso e de pressão pública sobre a Igreja. Kazam construiu sua relevância digital explorando o conflito. Em vídeos e postagens, ele associa a atuação pastoral de Lancellotti a supostos desvios morais e ideológicos, misturando críticas religiosas com narrativas políticas típicas da guerra cultural. O episódio envolvendo o …

Na edição especial de 20 anos, o defensor público foi o único representante das Defensorias Públicas do país a receber a honraria O coordenador de Cidadania da Defensoria Pública do Acre (DPE/AC), defensor público Celso Araújo, recebeu, na noite desta terça-feira, 16, em cerimônia realizada em Brasília, o Prêmio Justiça em Foco 2025, edição especial de 20 anos. A premiação é destinada a reconhecer membros das instituições essenciais à Justiça cuja atuação fortalece a cidadania, promove o acesso à Justiça e assegura a defesa dos direitos fundamentais, especialmente da população em situação de vulnerabilidade. Acompanhado da defensora pública-geral, Juliana Marques e do CEO e editor do Portal Justiça em Foco, …

Alunos de quatro escolas de difícil acesso da zona rural de Cruzeiro do Sul receberam brinquedos arrecadados por meio de uma campanha solidária realizada entre servidores da Representação da Secretaria de Estado de Educação (SEE) no município. Levando alegria às crianças no período natalino, as entregas começaram na segunda-feira, 15, na Escola Visconde de Rio Branco, e seguem até quinta, 18, quando serão encerradas, na Escola Sebastiana Silene. Também foram contempladas as escolas Humberto de Campos e Rainha da Floresta, localizadas em comunidades rurais de difícil acesso. De acordo com o coordenador-geral da SEE em Cruzeiro do Sul, Aderlan Gomes, a campanha foi realizada ao longo de 2025 e direcionada …

Com um aumento de quase 70% de inscritos em relação ao ano anterior, o Enem PPL 2025 registrou 833 inscrições, enquanto em 2024 foram 491. Segundo a chefe da Divisão de Educação Prisional, Margarete Frota, o recorde de inscritos se deve a uma recente mudança na legislação que permite a participação de candidatos que ainda não possuem o ensino médio completo. “Foram inscritos também presos que têm ensino médio incompleto ou fundamental completo. Para eles a importância disso é tanto o acesso ao nível superior quanto a conclusão do ensino médio. Alguns estão fazendo para tentar vaga de nível superior e outros é para a conclusão do ensino médio”, explica. …

Líderes do centrão na Câmara dos Deputados passaram a defender que a cassação do mandato do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) seja formalizada por meio de um ato da Mesa Diretora da Casa. A proposta surge como alternativa a uma nova votação em plenário e busca reduzir o impacto político de mais um processo de perda de mandato envolvendo parlamentares condenados. Segundo o UOL, a articulação ganhou força após o plenário da Câmara rejeitar a cassação da deputada bolsonarista Carla Zambelli (PL-SP), episódio que gerou desgaste interno e críticas à condução do tema pelo Legislativo. A rejeição da perda de mandato de Zambelli levou lideranças partidárias a reavaliar a condução de …

Delator diz que o ex-juiz parcial montou “uma indústria de arapongagem” para acumular poder e fazer chantagens O ex-deputado estadual Tony Garcia afirmou nesta quarta-feira (17) que o ex-juiz parcial Sergio Moro (União-PR) e integrantes da chamada “República de Curitiba” “vão terminar na cadeia”. A declaração foi feita em entrevista à  TV 247, na esteira das revelações sobre documentos e mídias apreendidos pela Polícia Federal na 13ª Vara Federal de Curitiba, que apontam a realização de escutas ilegais contra autoridades com foro privilegiado. Na conversa com a TV 247,  Tony Garcia sustentou que suas denúncias, feitas publicamente há cerca de três anos, sempre estiveram amparadas em provas documentais. Segundo ele, a …

A ação integra os programas Minha Terra de Papel Passado e Igreja Legal, desenvolvidos e operacionalizados pelo Instituto de Terras do Acre (Iteracre), e contemplou imóveis urbanos e entidades religiosas dos bairros Centro, Cerâmica, Residencial Açaí e Rui Lino. As novas titularidades se somam às ações de regularização fundiária executadas pelo Estado, que, somente ao longo de 2025, já alcançaram cerca de sete mil títulos, entregues em 14 municípios do Acre. Durante o evento, o governador Gladson Camelí destacou que a regularização fundiária é um instrumento essencial para a redução das desigualdades sociais. “O direito constitucional à propriedade privada é a base de um país democrático. A partir do momento …

  O próprio autor do projeto de lei que altera a dosimetria das penas para crimes ligados aos atos de 8 de janeiro reconheceu, em declaração pública, que a proposta pode estimular novas ações semelhantes no futuro. Ao defender o texto, o deputado Marcelo Crivella afirmou que o ideal teria sido a aprovação da anistia, mas admitiu que, com a mudança na forma de cálculo das penas, o projeto acaba, segundo suas próprias palavras, “de certa forma, incentivando essas manifestações [como o 8 de janeiro]”. A fala é direta e não deixa margem para interpretações técnicas ou jurídicas. Crivella argumenta que, ao impedir a soma de penas e reduzir condenações …