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O governador Gladson Cameli esteve ao lado da secretária de Estado da Mulher, Márdhia El-Shawwa, para assinar o Pacto Estadual de Prevenção aos Feminicídios, instituído pelo decreto de número 11.515, publicado no Diário Oficial do Acre (DOE) no dia 12 de julho. O ato ocorreu na tarde desta segunda-feira, 19, no auditório da Federação do Comércio do Estado do Acre (Fecomércio-AC). O objetivo é, com a união de diversos atores, prevenir as mortes violentas de mulheres em razão da desigualdade de gênero, garantindo os direitos e o acesso à justiça às mulheres em situação de violência e aos seus familiares. Cada pasta envolvida deve apresentar ações que vão compor o …

  Medida faz parte da estratégia da atual gestão para modernização das atividades da estatal     Os Correios estão lançando uma nova linha para logística integrada de gestão documental, o Correios Gestão Doc. O serviço prevê a operação logística completa de documentos de empresas privadas ou de órgãos públicos, por meio de coleta, armazenagem, digitalização e gerenciamento dos documentos, seja em acervo físico ou digital, observando condições adequadas de temperatura para a preservação dos arquivos, entre outros aspectos. O lançamento faz parte da estratégia “Correios do Futuro”, que tem como objetivo modernizar a empresa. Entre as novidades já anunciadas dentro dessa estratégia estão o superapp Correios, lançado na semana …

Os órgãos públicos como Organização em Centros de Atendimento (OCA) de Rio Branco e o Departamento de Trânsito do Acre (Detran-AC) não funcionarão no feriado. Os serviços serão retomados na próxima quarta-feira (7). TJAC O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) seguirá o calendário estadual e atenderá somente demandas de serviço de urgência. O atendimento funciona normalmente a partir da quarta-feira (7). Delegacias, hospitais, Correios e bancos funcionam normalmente O Via Verde Shopping também mantém seu funcionamento durante todo o dia, das 10h até 22h.  

A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), instalou 18 câmeras em pontos estratégicos do parque. O sistema de videomonitoramento foi instalado com o intuito de reforçar ainda mais a segurança em toda a área da feira. A ampliação do uso das tecnologias durante o evento visa otimizar o trabalho das forças de segurança, garantindo mais eficiência e celeridade. A implantação do sistema no local do evento possibilitará o acompanhamento diuturno do fluxo de pessoas e veículos nas dependentes, garantindo o acesso a todas as áreas comerciais, instituições financeiras, tendas de órgãos públicos e demais locais com aglomeração de pessoas.

O Projeto de Lei 2678/22 determina que os órgãos públicos mantenham extrato com a lista de informações classificadas, acompanhadas do assunto sobre o qual tratam as informações, dos fundamentos da classificação, da autoridade que a classificou e do prazo final do sigilo. Em tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta é da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e outros, e altera a Lei de Acesso à Informação (LAI). O objetivo do projeto, segundo ela, é aprimorar a publicidade dos assuntos relacionados a documentos e informações classificados. A medida vai permitir que a sociedade conheça o tipo de informação classificada e os procedimentos e critérios utilizados pelos órgãos para classificar as informações. …

O governo do Acre deu início ao planejamento de ações estratégicas para os primeiros 100 dias da administração 2023-2026. Nesta segunda-feira, 2, os gestores dos principais órgãos públicos estaduais estiveram reunidos para alinhar diretrizes e estabelecer metas. Na oportunidade, a Secretaria de Planejamento (Seplan) apresentou as propostas do atual plano de governo, o Plano Plurianual (PPA), a Agenda Acre 10 Anos e dados sobre o orçamento do Estado. “Este primeiro encontro tem por objetivo reforçar a importância da integração e da unidade dos gestores governamentais para que juntos potencializem forças e assegurem a entrega dos bens e serviços demandados pela sociedade, de modo célere e eficiente”, explicou Ricardo Brandão, secretário da …

A regra vale para órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluídos os tribunais de contas e o Ministério Público. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista também deverão se adequar. Além de órgãos públicos, também deverão ter ouvidorias as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos, seja diretamente do Orçamento ou de convênios, acordos e similares. O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), ao Projeto de Lei 10844/18, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). A relatora manteve a proposta principal, mas optou por incluir em seu parecer o conteúdo dos projetos apensados. Com essa alteração, a proposta passa …

O projeto inclui a liberdade de imprensa entre as diretrizes da LAI O Projeto de Lei 2477/22 altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) para reforçar a garantia ao acesso de jornalistas a informações mantidas por órgãos públicos. A autora da proposta, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), justifica que “é comum jornalistas realizarem pedidos via LAI e serem direcionados a canais distintos de comunicação, em razão da profissão”. Pelo texto, quem requerer informação junto ao órgão público com base na lei não poderá ser discriminado em razão da sua atividade profissional. Sendo o ato discriminatório classificado como conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público. O texto, que também inclui …

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) – órgão do Ministério Público Federal (MPF) – emitiu nota pública, nesta segunda-feira (29), na qual defende que órgãos e entidades do poder público passem a adequar seus formulários, procedimentos e sistemas registrais às conformações familiares homoafetivas e transafetivas, com o propósito de substituir as expressões “pai”, “mãe” – e/ou similares – por “Filiação 1” e “Filiação 2”. Assinam a nota pública o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, e o coordenador do Grupo de Trabalho (GT) População LGBTI+: Proteção de Direitos, procurador da República Lucas Costa Almeida Dias. Para a PFDC, a adequação de instrumentos públicos ultrapassa aspectos meramente simbólicos, gerando óbices ao gozo de direitos fundamentais ao longo da vida de …

Projeto prevê sanções como suspensão do site e multa em caso de descumprimento de regra do Estatuto da Pessoa com Deficiência

Texto estabelece que cada órgão deverá planejar as ações necessárias ao cumprimento da medida