MPF questiona autorização municipal que permitiu corte de árvores em área de preservação permanente no Rio Acre O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação civil pública com pedido de decisão urgente (tutela provisória de urgência) para assegurar a proteção ambiental da área de preservação permanente (APP) localizada na margem do Rio Acre, em Rio Branco (AC). O processo questiona a validade de autorização emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semeia), que permitiu o corte de mais de 200 árvores para a execução de obra de urbanização na orla do Bairro XV. Segundo o MPF, a Semeia não tem competência legal para autorizar o corte de vegetação, uma vez que …
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