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O deputado Roberto Duarte (MDB) apresentou nesta quarta-feira, 09, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a incorporação dos servidores do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre (ISE/AC) na categoria da Polícia Penal. A proposta foi elaborada atendendo reivindicações da classe, que luta pela permanência dos funcionários provisórios. Existem servidores que estão há mais de 18 anos, mas agora com o concurso efetivo do ISE correm o risco de perder os seus empregos. A PEC altera os artigos 131 e 134-A da constituição do estado do Acre, nos quadros da Polícia Penal serão aproveitados os agentes penitenciários, socioeducativos e dos cargos públicos equivalentes contratados em caráter temporário com …

Outra proposta que pode ser votada é a que regulamenta o mercado de carbono no Brasil

Deputados bolsonaristas anunciaram que formularão uma proposta de emenda à Constituição (PEC) sugerindo a extinção do Tribunal Superior Eleitoral e da Justiça Eleitoral. Deputados bolsonaristas vão apresentar PEC para extinguir o TSE A ideia foi apresentada por  Filipe Barros (PSL-PR) e Bia Kicis (PSL-DF), na conferencia do CPAC realizada em 03 e 04 de setembro, evento realizado por Eduardo Bolsonaro (PSL), que reuniu a Extrema Direita. Segundo Barros, “Esse sistema eleitoral que nós temos, essa Justiça Eleitoral que nós temos é um Frankenstein jurídico que só existe no Brasil. Que se acabe a Justiça Eleitoral e o TSE e se passe essas atribuições para a Justiça Federal. Nós não precisamos …

Na manhã desta segunda-feira (16) a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) em parceria com a Câmara Federal promoveu o Seminário Estadual Sobre a Reforma Administrativa, prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020. Durante o evento que contou com a presença de deputados estaduais, federais e representantes de entidades administrativas foram apresentadas as principais ...

A deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB) alcançou as 189 assinaturas para protocolar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que regula a presença de militares da ativa em cargos políticos. Para a PEC começar a tramitar são necessárias 171 assinaturas. A PEC 21/2021 foi registrada nesta quarta-feira, 14, na Câmara dos Deputados. O principal objetivo da PEC é resguardar a autonomia das Forças Armadas (FFAA) como instituições permanentes do Estado e não de governos”, diz a deputada. A proposta de emenda acrescenta ao artigo 37 da Constituição Federal o inciso XXIII, vedando aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na administração pública, nos três níveis de …

Nesta quarta-feira (14), às 13h (horário Acre) e 15h (horário BSB) no Salão Verde, a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) vai protocolar Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que regula a participação de militares da ativa em cargos civis/políticos. Durante a coletiva de imprensa, a parlamentar entrará no sistema da Câmara pelo celular para registrar a PEC no protocolo, através do aplicativo do INFOLEG. Na sequência, ela explicará a iniciativa e os motivos da PEC. A deputada já tem o número de assinaturas necessárias para dar entrada na PEC. Com apoio de parlamentares dos mais diversos partidos, o objetivo é resguardar as Forças Armadas dos conflitos normais e inerentes à política. …