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A Secretaria do Meio Ambiente do Acre (Sema), em parceria com o Batalhão de Policiamento Ambiental (BPA-AC), realizou uma missão de reconhecimento territorial do Parque Estadual Chandless (PEC), no âmbito do programa Áreas Protegidas da Amazônia (Arpa). A missão percorreu mais de 400 km no Rio Chandless, em direção ao Peru, durante quatro dias de viagem, para monitorar as áreas que compreendem a unidade de conservação. As equipes, coordenadas pela gestora do parque, Flávia Dinah Rodrigues de Souza, atestaram a elevada integridade ambiental local até o limite de fronteira do Acre com o Peru, onde fica o Parque Nacional Alto Purus. A gestora destacou a relevância do reconhecimento territorial à …

Em discurso na sessão desta quarta-feira (12), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Tanízio Sá (MDB), tranquilizou os agentes socioeducativos que acompanhavam a sessão do Salão Marina Silva e que protestavam contra a Proposta de Emenda à Constituição do Estado do Acre que visa retirar o Instituto Socioeducativo do Estado do Acre (ISE) da Segurança Pública e inseri-lo na Assistência Social. “Fiquem tranquilos, podem ir para suas casas, essa PEC não vai passar. A gente sabe que isso é o melhor a fazer. Esse é o consenso dentro da base, podem ficar tranquilos. A gente só vai colocar isso em pauta depois do recesso. Vamos debater isso ainda, …

Os deputados estaduais aprovaram na Ordem do Dia desta quarta-feira (5), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do deputado estadual e presidente da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), Tadeu Hassem (Republicanos) que prevê mudanças na forma como estão dispostas as emendas parlamentares. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos deputados. Com a aprovação da PEC, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no percentual de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), relativo ao somatório da receita tributária, efetivamente realizada no exercício anterior, ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária, observado que cinquenta por cento serão destinados às ações de serviços públicos de …

  O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) se posicionou contrário à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição que retira o Instituto Socioeducativo (ISE) do rol de instituições que fazem parte do Sistema de Segurança Pública e o coloca na pasta de Assistência Social e Direitos Humanos. O parlamentar disse que proposta é um atentado contra a vida dos trabalhadores. “É preciso que o próprio sistema nacional amadureça para fortalecer as carreiras. Essa proposta mexe com a vida das pessoas. E veio para cá como se isso não tivesse absolutamente nada a ver com vidas. Aliás, a matéria deu entrada nesta Casa de forma errada do ponto de vista regimental. Quem …

Em audiência na Câmara, eles reclamaram que o subsídio oferecido às empresas privadas de transporte não resulta em redução de tarifas

O presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Luiz Gonzaga (PSDB), suspendeu a sessão ordinária após o Grande Expediente desta terça-feira (23), para receber no plenário da casa, os Agentes Socioeducativos que acompanhavam a sessão do Salão Marina Silva. Os trabalhadores pedem o apoio dos parlamentares para o cumprimento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2022, aprovada ano passado, que os coloca no rol de instituições que fazem parte Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sejusp). Ao dar início a reunião, o parlamentar reafirmou o apoio da Aleac às reivindicações da categoria. “Esta casa desde sempre tem cumprido o seu papel, tem sido ponte entre os servidores …

Também será promulgada a PEC que proíbe criação de despesas sem previsão de receita

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional da enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). A PEC 390/14, cujo primeiro signatário é o deputado André Figueiredo (PDT-CE), será enviada ao Senado na forma do substitutivo da comissão especial, de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). O texto incorpora a maior parte da PEC 27/22, cujo primeiro signatário é o deputado Mauro Benevides Filho …

  O senador Sérgio Petecão (PSD), assinou a Proposta de Emenda à Constituição de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que concede ao STF, autonomia para julgar “infrações contra o Estado Democrático de Direito”. Eram necessárias 27 assinaturas, Renan conseguiu 31. Petecão foi o único senador da bancada do Acre que assinou o documento. Dentre as medidas previstas pelo Pacote de Defesa da Democracia está o que proíbe a indicação de militares, da ativa ou da reserva, para chefiar o Ministério da Defesa; estabelece a prisão de quatro anos para quem bloquear estradas; tipifica como abuso de autoridade a participação de agente público em manifestações de caráter político-partidário, ostentando a condição de …

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, apresentada pelo futuro governo, dá ao presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) um poder sobre despesas livres no Orçamento que representa o dobro do controle que o presidente Jair Bolsonaro (PL) tem no mandato atual. Considerando apenas as despesas não obrigatórias, ou seja, aquelas que o governo pode usar para investimentos e custeio da máquina pública, os gastos podem chegar a R$ 222 bilhões em 2023. Sem a PEC da Transição, a parcela de recursos “livres” prevista no projeto de Orçamento do ano que vem é de R$ 93,4 bilhões. De 2019 para cá, Bolsonaro teve em média R$ …

Uma emenda constitucional garantiu neste ano um piso de dois salários mínimos a essas categorias

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/22 determina que o orçamento discricionário para projetos estratégicos das Forças Armadas não poderá ser contingenciado por dez anos, renováveis por igual período caso não haja manifestação do Congresso Nacional. A PEC tramita na Câmara dos Deputados. O contingenciamento é um bloqueio nas despesas determinado periodicamente pelo governo para ajustar os gastos públicos ao ritmo da arrecadação. Pelo texto, os projetos estratégicos serão definidos pelos comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica nas áreas de defesa terrestre, marítima, aérea, aeroespacial, cibernética e nuclear. O valor destinado a eles não será inferior a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). A proposta é do …

O magistrado, indicado para a Corte pelo atual chefe do Executivo, já rejeitou duas contestações à P...

“A PEC dos Benefícios Sociais vem em socorro das necessidades mais urgentes da população, sobretudo dos que mais precisam”. A afirmação é da deputada Vanda Milani (PROS), depois de votar favoravelmente a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 15/22 que prevê, até o final de ano, o pagamento de uma série de incentivos sociais. Para a deputada, a PEC é fundamental para criar uma política pública de assistência coletiva de inclusão e cidadania. Dentre os benefícios sociais previstos no texto, a PEC traz medidas para redução do valor dos combustíveis, prevê um aumento de 200 reais (perfazendo um total de 600 reais) no Auxílio Brasil, propõe auxílio(voucher) de 1.000 reais para …

O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) conseguiu aprovação de uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 04/2022), de autoria do deputado Pedro Longo (PDT), na Comissão Especial, que prevê indenização aos trabalhadores temporários e provisórios do Detran, em razão de eventuais rescisões contratuais, de forma involuntária e sem justa causa. Diante da proposta, Edvaldo Magalhães apresentou emenda para incluir os trabalhadores provisórios e temporários do antigo Departamento de Água e Saneamento (Depasa) e da Companhia de Saneamento do Estado do Acre (Saneacre). Os trabalhadores farão jus a um salário mínimo, por cada ano trabalhado. “Em igual condição, nós temos servidores do Depasa. A emenda que apresentei é de …