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O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) conseguiu aprovação de uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 04/2022), de autoria do deputado Pedro Longo (PDT), na Comissão Especial, que prevê indenização aos trabalhadores temporários e provisórios do Detran, em razão de eventuais rescisões contratuais, de forma involuntária e sem justa causa. Diante da proposta, Edvaldo Magalhães apresentou emenda para incluir os trabalhadores provisórios e temporários do antigo Departamento de Água e Saneamento (Depasa) e da Companhia de Saneamento do Estado do Acre (Saneacre). Os trabalhadores farão jus a um salário mínimo, por cada ano trabalhado. “Em igual condição, nós temos servidores do Depasa. A emenda que apresentei é de …

  Em discurso na Assembleia Legislativa do Acre nesta terça-feira (21), o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) saiu em defesa da aprovação da PEC 1/2022, que aproveita os agentes socioeducativos temporários, com mais de 5 anos de efetivo exercício, nos quadros da Polícia Penal. O parlamentar disse que a medida é uma iniciativa humanitária. Ele pontuou que não se pode levar em consideração apenas a letra fria da lei. “Entre a lâmina fria e covarde de uma lei, eu prefiro o abraço e a solidariedade humana. E na próxima batalha de vocês, terão essa mesma energia. Agora, é um ato humanitário. Aqui é a Casa da política, não é a casa …

  Por unanimidade, os deputados estaduais aprovaram em dois turnos, no começo da tarde desta quarta-feira (11), a Proposta de Emenda à Constituição nº 4/2021, de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), que integra o Instituto Socioeducativo do Acre (ISE) ao rol de instituições ligadas à Segurança Pública. O Artigo nº 131 da Constituição do Estado do Acre recebeu mais um inciso para incluir o ISE. Já o Artigo nº 132 recebeu a seguinte redação: “A Polícia Civil, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado, o Instituto Socioeducativo e os Agentes de Trânsito são órgãos executivos, de atuação integrada, subordinados ao governador do Estado, sob orientação operacional …

  O deputado estadual Daniel Zen (PT-AC) celebrou, na sessão dessa quarta-feira (11), na ALEAC, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC n° 1/2020, de sua autoria, que introduziu, na Constituição do Estado do Acre de 1989, o conceito de assistência financeira dentre as diferentes modalidades de assistência social, permitindo assim a criação do programa Renda Mínima Acreana. Inspirada nos conceitos de renda mínima cidadã, renda básica de cidadania (ou renda básica universal) que, no Brasil, tem no ex-senador Eduardo Suplicy (PT-SP) o seu principal defensor, a PEC da Renda Mínima Acreana permitirá, ao Estado do Acre, regulamentar e criar um programa de transferência de renda de …

O deputado Roberto Duarte (MDB) apresentou nesta quarta-feira, 09, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a incorporação dos servidores do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre (ISE/AC) na categoria da Polícia Penal. A proposta foi elaborada atendendo reivindicações da classe, que luta pela permanência dos funcionários provisórios. Existem servidores que estão há mais de 18 anos, mas agora com o concurso efetivo do ISE correm o risco de perder os seus empregos. A PEC altera os artigos 131 e 134-A da constituição do estado do Acre, nos quadros da Polícia Penal serão aproveitados os agentes penitenciários, socioeducativos e dos cargos públicos equivalentes contratados em caráter temporário com …

Outra proposta que pode ser votada é a que regulamenta o mercado de carbono no Brasil

Deputados bolsonaristas anunciaram que formularão uma proposta de emenda à Constituição (PEC) sugerindo a extinção do Tribunal Superior Eleitoral e da Justiça Eleitoral. Deputados bolsonaristas vão apresentar PEC para extinguir o TSE A ideia foi apresentada por  Filipe Barros (PSL-PR) e Bia Kicis (PSL-DF), na conferencia do CPAC realizada em 03 e 04 de setembro, evento realizado por Eduardo Bolsonaro (PSL), que reuniu a Extrema Direita. Segundo Barros, “Esse sistema eleitoral que nós temos, essa Justiça Eleitoral que nós temos é um Frankenstein jurídico que só existe no Brasil. Que se acabe a Justiça Eleitoral e o TSE e se passe essas atribuições para a Justiça Federal. Nós não precisamos …

Na manhã desta segunda-feira (16) a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) em parceria com a Câmara Federal promoveu o Seminário Estadual Sobre a Reforma Administrativa, prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020. Durante o evento que contou com a presença de deputados estaduais, federais e representantes de entidades administrativas foram apresentadas as principais ...

A deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB) alcançou as 189 assinaturas para protocolar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que regula a presença de militares da ativa em cargos políticos. Para a PEC começar a tramitar são necessárias 171 assinaturas. A PEC 21/2021 foi registrada nesta quarta-feira, 14, na Câmara dos Deputados. O principal objetivo da PEC é resguardar a autonomia das Forças Armadas (FFAA) como instituições permanentes do Estado e não de governos”, diz a deputada. A proposta de emenda acrescenta ao artigo 37 da Constituição Federal o inciso XXIII, vedando aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na administração pública, nos três níveis de …

Nesta quarta-feira (14), às 13h (horário Acre) e 15h (horário BSB) no Salão Verde, a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) vai protocolar Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que regula a participação de militares da ativa em cargos civis/políticos. Durante a coletiva de imprensa, a parlamentar entrará no sistema da Câmara pelo celular para registrar a PEC no protocolo, através do aplicativo do INFOLEG. Na sequência, ela explicará a iniciativa e os motivos da PEC. A deputada já tem o número de assinaturas necessárias para dar entrada na PEC. Com apoio de parlamentares dos mais diversos partidos, o objetivo é resguardar as Forças Armadas dos conflitos normais e inerentes à política. …