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  O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) se posicionou contrário à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição que retira o Instituto Socioeducativo (ISE) do rol de instituições que fazem parte do Sistema de Segurança Pública e o coloca na pasta de Assistência Social e Direitos Humanos. O parlamentar disse que proposta é um atentado contra a vida dos trabalhadores. “É preciso que o próprio sistema nacional amadureça para fortalecer as carreiras. Essa proposta mexe com a vida das pessoas. E veio para cá como se isso não tivesse absolutamente nada a ver com vidas. Aliás, a matéria deu entrada nesta Casa de forma errada do ponto de vista regimental. Quem …

Em audiência na Câmara, eles reclamaram que o subsídio oferecido às empresas privadas de transporte não resulta em redução de tarifas

O presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Luiz Gonzaga (PSDB), suspendeu a sessão ordinária após o Grande Expediente desta terça-feira (23), para receber no plenário da casa, os Agentes Socioeducativos que acompanhavam a sessão do Salão Marina Silva. Os trabalhadores pedem o apoio dos parlamentares para o cumprimento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2022, aprovada ano passado, que os coloca no rol de instituições que fazem parte Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sejusp). Ao dar início a reunião, o parlamentar reafirmou o apoio da Aleac às reivindicações da categoria. “Esta casa desde sempre tem cumprido o seu papel, tem sido ponte entre os servidores …

Também será promulgada a PEC que proíbe criação de despesas sem previsão de receita

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional da enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). A PEC 390/14, cujo primeiro signatário é o deputado André Figueiredo (PDT-CE), será enviada ao Senado na forma do substitutivo da comissão especial, de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). O texto incorpora a maior parte da PEC 27/22, cujo primeiro signatário é o deputado Mauro Benevides Filho …

  O senador Sérgio Petecão (PSD), assinou a Proposta de Emenda à Constituição de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que concede ao STF, autonomia para julgar “infrações contra o Estado Democrático de Direito”. Eram necessárias 27 assinaturas, Renan conseguiu 31. Petecão foi o único senador da bancada do Acre que assinou o documento. Dentre as medidas previstas pelo Pacote de Defesa da Democracia está o que proíbe a indicação de militares, da ativa ou da reserva, para chefiar o Ministério da Defesa; estabelece a prisão de quatro anos para quem bloquear estradas; tipifica como abuso de autoridade a participação de agente público em manifestações de caráter político-partidário, ostentando a condição de …

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, apresentada pelo futuro governo, dá ao presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) um poder sobre despesas livres no Orçamento que representa o dobro do controle que o presidente Jair Bolsonaro (PL) tem no mandato atual. Considerando apenas as despesas não obrigatórias, ou seja, aquelas que o governo pode usar para investimentos e custeio da máquina pública, os gastos podem chegar a R$ 222 bilhões em 2023. Sem a PEC da Transição, a parcela de recursos “livres” prevista no projeto de Orçamento do ano que vem é de R$ 93,4 bilhões. De 2019 para cá, Bolsonaro teve em média R$ …

Uma emenda constitucional garantiu neste ano um piso de dois salários mínimos a essas categorias

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/22 determina que o orçamento discricionário para projetos estratégicos das Forças Armadas não poderá ser contingenciado por dez anos, renováveis por igual período caso não haja manifestação do Congresso Nacional. A PEC tramita na Câmara dos Deputados. O contingenciamento é um bloqueio nas despesas determinado periodicamente pelo governo para ajustar os gastos públicos ao ritmo da arrecadação. Pelo texto, os projetos estratégicos serão definidos pelos comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica nas áreas de defesa terrestre, marítima, aérea, aeroespacial, cibernética e nuclear. O valor destinado a eles não será inferior a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). A proposta é do …

O magistrado, indicado para a Corte pelo atual chefe do Executivo, já rejeitou duas contestações à P...

“A PEC dos Benefícios Sociais vem em socorro das necessidades mais urgentes da população, sobretudo dos que mais precisam”. A afirmação é da deputada Vanda Milani (PROS), depois de votar favoravelmente a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 15/22 que prevê, até o final de ano, o pagamento de uma série de incentivos sociais. Para a deputada, a PEC é fundamental para criar uma política pública de assistência coletiva de inclusão e cidadania. Dentre os benefícios sociais previstos no texto, a PEC traz medidas para redução do valor dos combustíveis, prevê um aumento de 200 reais (perfazendo um total de 600 reais) no Auxílio Brasil, propõe auxílio(voucher) de 1.000 reais para …

O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) conseguiu aprovação de uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 04/2022), de autoria do deputado Pedro Longo (PDT), na Comissão Especial, que prevê indenização aos trabalhadores temporários e provisórios do Detran, em razão de eventuais rescisões contratuais, de forma involuntária e sem justa causa. Diante da proposta, Edvaldo Magalhães apresentou emenda para incluir os trabalhadores provisórios e temporários do antigo Departamento de Água e Saneamento (Depasa) e da Companhia de Saneamento do Estado do Acre (Saneacre). Os trabalhadores farão jus a um salário mínimo, por cada ano trabalhado. “Em igual condição, nós temos servidores do Depasa. A emenda que apresentei é de …

  Em discurso na Assembleia Legislativa do Acre nesta terça-feira (21), o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) saiu em defesa da aprovação da PEC 1/2022, que aproveita os agentes socioeducativos temporários, com mais de 5 anos de efetivo exercício, nos quadros da Polícia Penal. O parlamentar disse que a medida é uma iniciativa humanitária. Ele pontuou que não se pode levar em consideração apenas a letra fria da lei. “Entre a lâmina fria e covarde de uma lei, eu prefiro o abraço e a solidariedade humana. E na próxima batalha de vocês, terão essa mesma energia. Agora, é um ato humanitário. Aqui é a Casa da política, não é a casa …

  Por unanimidade, os deputados estaduais aprovaram em dois turnos, no começo da tarde desta quarta-feira (11), a Proposta de Emenda à Constituição nº 4/2021, de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), que integra o Instituto Socioeducativo do Acre (ISE) ao rol de instituições ligadas à Segurança Pública. O Artigo nº 131 da Constituição do Estado do Acre recebeu mais um inciso para incluir o ISE. Já o Artigo nº 132 recebeu a seguinte redação: “A Polícia Civil, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado, o Instituto Socioeducativo e os Agentes de Trânsito são órgãos executivos, de atuação integrada, subordinados ao governador do Estado, sob orientação operacional …

  O deputado estadual Daniel Zen (PT-AC) celebrou, na sessão dessa quarta-feira (11), na ALEAC, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC n° 1/2020, de sua autoria, que introduziu, na Constituição do Estado do Acre de 1989, o conceito de assistência financeira dentre as diferentes modalidades de assistência social, permitindo assim a criação do programa Renda Mínima Acreana. Inspirada nos conceitos de renda mínima cidadã, renda básica de cidadania (ou renda básica universal) que, no Brasil, tem no ex-senador Eduardo Suplicy (PT-SP) o seu principal defensor, a PEC da Renda Mínima Acreana permitirá, ao Estado do Acre, regulamentar e criar um programa de transferência de renda de …