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O governo do Acre autorizou a reabertura do prazo de renegociação de dívida na Receita por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) até o dia 22 de dezembro. Os descontos podem chegar a 100%. A medida foi anunciada em decreto publicado esta semana no Diário Oficial do Estado (DOE). Os benefícios do programa ao contribuinte consistem, sobretudo, na adoção de procedimentos para quitação de débitos fiscais, concessão parcial de remissão e anistia de juros e multas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A intenção do programa é criar mecanismos para o fomento do comércio e o aquecimento da economia por meio do fortalecimento do setor produtivo, …

A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) promoveu na manhã desta quinta-feira (06), uma audiência pública para debater acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2024. O encontro é fruto de um requerimento apresentado pelo deputado e presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Tadeu Hassem (Republicanos), e contou também com a presença de representantes dos poderes Judiciário e Executivo. A Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê uma receita de mais de R$ R$ 9.920.000.000 bilhões para 2024. A do ano de 2023 foi aprovada no valor de R$ 8.398.777.000, em 2022 o montante foi de R$ 7,8 bilhões da Lei Orçamentária Anual. Tadeu Hassem, que conduziu …

Música, dança e reza marcaram a abertura do segundo dia do Fórum Indígena realizado no Teatro da Universidade Federal do Acre (Ufac) na manhã desta quarta-feira, 5. O primeiro painel abordou a temática “Direito dos Povos Indígenas e acesso aos programas e projetos de Redução do Desmatamento e Degradação Ambiental (REDD+). O debate foi mediado pelo chefe do Departamento de Regulação do Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais (IMC), Leonardo Ferreira, e contou com a participação dos palestrantes: Marcus Mesquita, representante da Fundação Nacional do Índio (Funai); Eldo Gomes Shanenawa, coordenador regional da Funai no Juruá; juíza Louise Kristina Lopes, do Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC); …

Uma audiência pública realizada na manhã desta terça-feira (25), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), discutiu a respeito da atualização das vagas previstas no Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre). A iniciativa é do deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB). A audiência aconteceu no âmbito das Comissões de Serviço Público e de Saúde. O autor do requerimento afirmou que as mudanças no Plano, prevendo novas vagas para enfermeiros e auxiliares, precisam ser feitas até a próxima quinta-feira (27) antes da publicação do Relatório Fiscal do quadrimestre, que pode colocar o Acre novamente no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Esse limite …

Governo apresenta medidas emergenciais em favor das empresas alagadas para comissões de deputados O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict), da Secretaria de Planejamento (Seplan) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), apresentou as medidas emergenciais que vêm sendo tomadas em favor das empresas atingidas pelas cheias do Rio Acre e do Igarapé São Francisco para comissões de deputados estaduais. A audiência foi solicitada pelas comissões de Serviço Público e Orçamento e Finanças, por meio do deputado estadual Edvaldo Magalhães (FE BRASIL). O debate foi mediado pelo deputado Pedro Longo (PDT). A principal proposta apresentada pelos parlamentares foi a criação do …

O deputado Pedro Longo (PDT) usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) nesta quarta-feira (15) para pedir uma resolução por parte do Governo do Estado para a situação dos inúmeros servidores do Instituto de Gestão de Saúde do Acre (IGESAC). Pontuando a regulamentação da lei que autoriza a extinção do instituto e a inserção dos respectivos trabalhadores no quadro da Secretaria Estadual de Saúde (Sesacre), o deputado pede que o Estado faça a unificação o mais breve possível e garanta os direitos dos servidores. Ele destaca ainda que não há notícia sobre prorrogação do prazo determinado pelo Governador. “Estou acompanhando essa situação de perto. Não podemos deixar esses …

O Estado do Acre se prepara para o período crítico de desmatamento e incêndios florestais, intensificando as ações de comando e controle, por meio da integração das ações dos órgãos estaduais e federais que atuam nas áreas de gestão ambiental, fiscalização e segurança pública. Os representantes dos órgãos estaduais que atuam no eixo de Comando e Controle, no âmbito do Programa REM Acre – Fase II, reuniram-se na terça-feira, 7, e quarta, 8, com os demais órgãos federais de gestão ambiental e fiscalização, para firmar o Plano Integrado de Operações 2023. A oficina contou com o apoio da GIZ, por meio da Emboé Consultoria, que facilitou a construção das ferramentas …

A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE/AC) tornou pública, no Diário Oficial desta quinta-feira, 9, a relação definitiva no 20° Processo Seletivo para a formação de cadastro de reserva de estágio de estudantes de nível superior na área de Direito. A prova será realizada na segunda-feira, 13 de março, das 8 às 12h, no auditório da OAB, em Rio Branco. O estagiário receberá uma bolsa no valor de R$ 800, bem como auxílio-transporte no valor de R$ 200. A jornada de estágio é de quatro horas diárias e 20 semanais. O processo seletivo teve recorde de inscrições, com 334 candidatos. “A PGE tem um longo processo de aperfeiçoamento institucional. A reformulação do estágio …

Com leveza e canções populares, a Defensoria Pública do Acre (DPE-AC) e o Instituto de Administração Penitenciária (Iapen-AC) realizaram uma ação especial para as custodiadas da unidade feminina de Rio Branco. As equipes de qualidade de vida da Procuradoria-Geral do Acre (PGE) e o Núcleo de Cidadania da Defensoria animaram os pavilhões e distribuíram bolos nas celas, nesta quinta-feira, 9. O primeiro pavilhão visitado foi o berçário, onde ficam as grávidas. As Doutoras da Alegria, trio de artistas da Humanização, provocaram muitas emoções, num ambiente que é normalmente mais sobrecarregado. Em situação de prisão há dois anos, a custodiada V.F. agradeceu visita: “Assim a gente se sente lembrada, porque somos …

Dando continuidade à política de incentivo às atividades industriais, a Secretaria de Indústria, da Ciência, do Comércio, do Empreendedorismo e do Turismo (Seicetur) doou, na tarde de segunda-feira, 27, um terreno à empresa Matayba, de artefatos de madeira, e concedeu uso de terreno no Distrito Industrial de Rio Branco à indústria de café Bujari. A concessão ou doação de bens móveis e imóveis é regulada pela Comissão da Política de Incentivo às Atividades Industriais do Estado do Acre (Copiai/AC) e a tramitação dos documentos é analisada em parceria com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Em 2022 foram beneficiadas as indústrias Pedra Norte, Raça Forte Nutrição Animal, Companhia Altaneira de Bebidas, …

Com o objetivo de viabilizar a recuperação de empresas prejudicadas pela pandemia da covid-19, o governo do Estado do Acre mantém renegociação de dívida por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Os descontos podem chegar a 100% e parcelamento em até 84 vezes. A adesão ao Refis pode ser formalizada nos guichês de atendimento da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) ou na Procuradoria Geral do Estado (PGE), até o dia 30 de junho de 2023. O secretário da Fazenda, Rômulo Grandidier, garante que a intenção vai além da arrecadação, pois cria mecanismos para o fomento do comércio e o aquecimento da economia por meio do fortalecimento do setor …

Dando continuidade a seleção de perfis técnicos e de escolhas pessoais, o governador Gladson Cameli definiu a segunda lista oficial do novo secretariado da gestão do Estado do Acre para o quadriênio 2023-2026, divulgada nesta sexta-feira, 30. Para compor a Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), José Américo de Souza Gaia; Secretaria de Estado de Obras Públicas (Seop), Cirleudo Alencar; Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo (Sehurb), Egleuson Araújo; para Secretaria de Estado de Saúde, Pedro Pascoal; Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Julie Messias; Secretaria de Estado de Assistência Social, da Mulher e dos Direitos Humanos (Seamd), Lauro Santos e Representação do Acre em Brasília, Ricardo França. …

Centro de Atendimento à Vítima (CAV) do MPE dá suporte à vítima e acompanha o caso A acusação de estupro contra José Radamés Lemos Ribeiro, Coordenador do Sindicato de Gestores de Políticas Públicas e Técnicos em Gestão Pública (Sintegesp) corre em segredo de justiça após um Boletim de Ocorrência (BO n*36798/2022) ter sido registrado pela vítima na Delegacia Especializa de Atendimento à Mulher (DEAM) no início de agosto deste ano. O caso ainda está em fase de inquérito policial, mas a vítima, que é colega de trabalho do acusado e também gestora de políticas públicas, conseguiu uma medida protetiva (Processo 0006880-35.2022.8.01.0001) e hoje trabalha em home office. Alternativa que foi …

Para a procuradora Caterine Vasconcelos (PGE),  o pedido emergencial para a contratação da empresa de segurança privada não preenche os requisitos de “emergencialidade. Caterine Vasconcelos determinou o envio de cópia do parecer à Controladoria Geral do Estado (CGE) para que apure o caso. “Recomenda-se, ainda, o envio de cópia deste Parecer à Controladoria Geral do Estado para verificação dos atos e apuração de eventual ilegalidade ou irregularidade administrativa, tendo em vista a expedição de ordens de serviço juntada aos autos, e todo o contexto relatado”. O parecer de Caterine Vasconcelos foi ratificado pela procuradora Janete Melo D’Albuquerque Lima, chefe da Procuradoria Administrativa. (Fonte Noticias da Hora) Os contratos  da empresa …

O destino do Instituto de Gestão de Saúde do Acre (Igesac) e dos mais de 900 servidores contratados voltou a ser discutido na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), nesta terça-feira (17). Em seu discurso, o deputado Pedro Longo garantiu que a Casa do Povo irá tomar a melhor decisão, no sentido de assegurar os empregos. “É um assunto que precisamos debater com muito bom senso. A linha mestre desse debate é, no meu ponto de vista, a preservação dos empregos. Vamos encontrar a melhor forma disso acontecer”, argumentou. Tramita na Aleac um Projeto de Lei (PL) de autoria do executivo acreano que pede a extinção do instituto e a realocação …