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Nota sobre pagamento do piso de enfermagem O governo do Acre, por meio das secretarias de Estado de Saúde (Sesacre) e de Administração (Sead), comunica que o pagamento do piso da enfermagem, a partir de abril, será creditado em conta com os salários dos servidores, obedecendo à data do calendário de pagamento mensal do Estado. A medida demonstra o empenho e a valorização que o governo do Acre tem dedicado àqueles que trabalham para garantir o bem-estar e a saúde da população. Pedro Pascoal Secretaria de Estado de Saúde Paulo Correia Secretaria de Estado de Administração

Também será promulgada a PEC que proíbe criação de despesas sem previsão de receita

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional da enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). A PEC 390/14, cujo primeiro signatário é o deputado André Figueiredo (PDT-CE), será enviada ao Senado na forma do substitutivo da comissão especial, de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). O texto incorpora a maior parte da PEC 27/22, cujo primeiro signatário é o deputado Mauro Benevides Filho …

A medida agora será enviada para apreciação da Câmara

A intenção do malabarismo com o Piso da Enfermagem vai se delineando. O projeto do Senado foi aprovado em maio de 2022 e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, mesmo sem apresentar as fontes de custeio. Coincidentemente, o texto da legalização dos jogos, cujo projeto original tem mais de 30 anos, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em fevereiro deste ano e está parado no Senado. Paralelo a isso o Congresso aprovou o teto de gastos, o que significa que o orçamento para 2023 não pode ser maior que o orçamento de 2022. O que impede investimentos até mesmo em salários. Em 4 de setembro, um domingo, o Ministro Luís Roberto …

Proposta tem apoio da Confederação Nacional dos Municípios

Menos de um mês antes, o STF aprovou aumento de 46% em seus próprios salários O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF),  suspendeu liminarmente os efeitos da lei que estabeleceu um piso salarial salarial da enfermagem. A liminar é assinada na véspera do dia do pagamento e evita um cenário de insegurança e possível conflito jurídicos entre empregadores e empregados. O setor de saúde não iria pagar os salários conforme a nova legislação, o que poderia levar à reação dos enfermeiros. O ministro adiantou que submeterá sua decisão a referendo dos colegas no plenário virtual nos próximos dias. E deve ser seguido pela maioria dos colegas. Na …