Testemunho, meia verdade e viés de confirmação. Em depoimento na recente série Territórios, da Globo, Fernandinho Beira-Mar, 25 anos preso, afirma que os presídios federais de segurança máxima — apenas 5 unidades no país — seriam os responsáveis pela nacionalização dos grupos criminais como o CV e o PCC. A tese criminológica de Beira-Mar é uma armadilha retórica. Ela traz uma meia verdade que, ao ocultar a meia mentira, converge com o imaginário de certos especialistas de segurança pública como agentes estatais, jornalistas e pesquisadores. Estes disputam a hegemonia de suas argumentações, a despeito do alcance e da demonstração concreta de sua capacidade explicativa. A experiência vivida, particularizada de Fernandinho …
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Justiça Federal confirma decisão que obriga governo do Acre a garantir o funcionamento do Conselho Penitenciário
Medidas tomadas pelo governo estadual até o momento não atendem a decisão liminar expedida em 2022 Sentença da Justiça Federal determinou, em ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF), que o governo do Acre tome medidas mais efetivas para garantir o funcionamento ativo e regular do Conselho Penitenciário Estadual. Em agosto de 2022, a Justiça Federal decidiu, em caráter liminar, que o Estado do Acre deveria, no prazo de 30 dias, adotar medidas administrativas para o efetivo funcionamento do Conselho Penitenciário. Entre essas medidas, estão o apoio logístico, a garantia de acesso aos locais e às informações, a estrutura física e o acesso aos sistemas administrativos. Passado mais de …
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