Tag Archives: Previdência

Os servidores públicos estaduais já recebem o salário referente ao mês de janeiro com os impactos das mudanças nas legislações do Imposto de Renda (IR) e da Previdência Social. As novas regras entraram em vigor em 1º de janeiro de 2026, conforme a legislação federal, e estão sendo aplicadas na folha de pagamento organizada pelo governo do Estado, por meio das secretarias de Estado de Administração (Sead) e da Fazenda (Sefaz). As alterações beneficiam principalmente os servidores com remuneração mensal de até R$ 5 mil, que passam a contar com isenção total do Imposto de Renda na retenção mensal. Na prática, o desconto do imposto no contracheque desses servidores passa a ser …

TCE-RJ apontou uma série de irregularidades em negócios de órgãos do governo Castro com o Banco Master A penetração dos negócios do Banco Master no governo Cláudio Castro (PL-RJ) vão além da Rioprevidência,  instituto que cuida das aposentadorias dos servidores públicos. A coluna também identificou vínculos com a Cedae, além de autorização para atuar com crédito consignado para os aposentados do estado. Ao todo, os investimentos de órgãos e empresas do governo do Rio em aplicações e fundos ligados ao Banco Master chegam a quase R$ 3 bilhões. Grande parte do valor foi destinado após o início da crise reputacional na instituição financeira, a partir do fim de 2023. Cerca …

Relatório governista detalha como assessores do ex-presidente facilitaram esquema de descontos ilegais em aposentadorias. Ambec, entidade com 3 filiados em 2021, saltou para 600 mil associados e faturamento de R$ 30 milhões/mês 1. O Conteúdo Explosivo do Dossiê  a) O organograma da fraude Líderes governistas prepararam um documento que conecta: Assessores da Secretaria de Previdência do governo Bolsonaro Criação de associações-fantasma como a Ambec Lobista “Careca do INSS” (Antonio Carlos Camilo Antunes), cujo escritório guardava caderno com suposta planilha de propinas b) A omissão deliberada O governo Bolsonaro teria suspendido validações de descontos em 2021-2022, permitindo que fraudes continuassem até 2023. A medida foi aprovada com apoio da base bolsonarista na MP 871 Ironia STOPPA: “Quem …

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta o segurado ou seus dependentes de restituir à Previdência Social o dinheiro recebido mediante decisão judicial que depois acabou revogada ou modificada. O texto altera a Lei de Benefícios da Previdência Social. Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), ao Projeto de Lei 10435/18, apresentado pelo deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). Segundo a relatora, foi necessário ajustar a iniciativa à versão mais recente da legislação, que passou por modificações em 2019. “O fato de tais decisões serem eventualmente revogadas não significa que as partes envolvidas tenham agido de má-fé, mas que não lograram …

Texto permite que a Justiça estadual julgue a causa quando não houver vara federal na comarca

Previdência deve proteger os que não têm trabalho formal Durante audiência pública da Comissão de Legislação Participativa da Câmara, nesta segunda-feira (22), participantes defenderam proposta (PL 2757/21) que prevê aposentadoria para o trabalho dos cuidados com os filhos. O projeto altera a legislação que regulamenta a Previdência Social (Lei 3.807/60) para garantir que mulheres com mais de 60 anos possam contar os anos de cuidados com os filhos como tempo de serviço, combinado ou não com outras atividades. A produtora de conteúdo sobre maternidade Andressa Reis questionou a imposição social de que as mães devem se contentar com o amor dos filhos como único pagamento por anos de dedicação. “É …

Flávia Morais: medida é importante para estimular a recuperação econômica A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a concessão em dobro do abono anual, o chamado “13º salário”, da Previdência Social pago a aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios diversos (por morte, doença, acidente ou reclusão). Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), ao Projeto de Lei 4367/20, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Flávia incorporou ao texto o apensado (PL 5641/20). “A concessão em dobro do benefício poderá estimular a recuperação econômica, tão necessária para a redução do desemprego e da fome, que vêm se disseminando”, afirmou. Conforme …