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Proposta permite manutenção temporária do benefício por até 12 meses Em tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 6.414/2025 propõe alterar a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), para permitir que o responsável legal de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), quando reconhecido como cuidador, possa continuar recebendo o benefício por até 12 meses após a morte do titular. Atualmente, o pagamento é encerrado imediatamente com o falecimento da pessoa assistida. O texto prevê o acesso temporário ao benefício dependerá de o responsável já ter sido reconhecido administrativamente como cuidador antes do óbito do titular. O projeto também estabelece que não poderá ser exigida nova comprovação dessa condição após …

Proposta de Marcos Tavares (PDT-RJ) prevê reparação moral e material a gestantes que comprovem omissão do pai durante a gravidez Tramita, na Câmara dos Deputados, um projeto que propõe o reconhecimento legal do “abandono gestacional” (5.670/2025). A proposta, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), busca assegurar à mulher grávida o direito de indenização por danos morais e materiais decorrentes da omissão do genitor durante o período gestacional. O abandono gestacional, conforme o texto, se configura quando o pai abstém-se de prestar auxílio voluntário, seja financeiro, no acompanhamento médico ou no suporte emocional à gestante. A proposição determina que a omissão, se ocorrer com ciência da gravidez, é indenizatória independentemente do pagamento …

“Se um país sobretaxar nossos produtos, o governo brasileiro, pelas regras atuais, não tem autonomia para adotar medidas recíprocas”, diz o projeto O deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB) apresentou um projeto de lei que permite ao Congresso Nacional autorizar o governo federal a reagir de forma imediata a sanções contra exportações brasileiras. A proposta, protocolada na quinta-feira (6), busca agilizar a aplicação de medidas de reciprocidade, contornando as limitações atuais da legislação brasileira. Atualmente, o Brasil é obrigado a recorrer à Organização Mundial do Comércio (OMC) quando um país impõe tarifas acima do permitido, processo que pode levar anos. O deputado alerta que essa demora pode causar “prejuízos irrecuperáveis à indústria, …